Primeiramente, sabe-se que o assunto do Microempreendedor Individual, o MEI, está sendo muito discutido nos últimos dias pelo governo do atual.
Do presidente Lula e também do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, no atual governo, Luiz Marinho, que é o Ministro do Trabalho e Emprego, disse que haverá a necessidade de discutir novas alterações e regras do MEI.
Isso tudo com o objetivo de aumentar o número de pessoas qualificadas que buscam a formalização, e também de definir um novo limite de faturamento.
Tal fato ocorreu porque, desde 2018, haviam regras da categoria que não tinham passado por uma revisão.
Dessa maneira, o limite de faturamento estacionou em R$ 81 mil.
Somado a esse fato, baseando-se nos avanço da inflação, acaba prejudicando milhares de pequenos negócios que ao estourarem o teto precisam migrar para microempresa (ME).
MEI: o que o governo pode fazer para melhorar as condições?
Algumas mudanças para a categoria já estão no radar do Congresso Nacional, como por exemplo, as novas definições trazidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021).
Definindo um novo limite de faturamento, além do aumento no número de funcionários.
Além disso, as mudanças para a categoria MEI devem ser baseadas em quatro aspectos muito importantes, sendo eles: o combate à pejotização excessiva.
Assim como, o limite de faturamento, o aumento no número de funcionários e novas faixas de contribuição.
Combate a pejotização excessiva
De acordo com o Ministro do Trabalho, a pejotização excessiva, termo este que é vindo da sigla de Pessoa Jurídica, dos contratos de trabalho, pode causar um impacto negativo na qualidade dos empregos no país.
Tal fato acontece porque, para trapacear com os direitos dos trabalhadores, as empresas acabam forçando o trabalhador a abrir uma MEI e contratando o cidadão como PJ.
Para assim se livrarem de diversas obrigações, como o pagamento do INSS, FGTS, etc.
Além disso, é importante destacar que a pejotização por si só não é crime.
Tal fato só é verificado quando a pejotização é utilizada para fraudar as leis que se aplicam à relação trabalhista.
Novo limite de faturamento do MEI
Além desse fato, outro assunto importante e que há de entrar na pauta do governo é o limite de faturamento da categoria, que desde 2018 está limitada nos R$ 81 mil ao ano.
É importante lembrar que em 2021, o Senado Federal chegou a aprovar o PLP 108/2021 que amplia o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil par R$ 130 mil.
Porém, ao ser levado para a Câmara, o documento passou por nova alteração, onde foi definido um novo limite de faturamento de R$ 144 mil.
Todavia, resta aguardar a votação da proposta junto à casa.
Mas, caso o documento seja aprovado na Câmara, ele retornará para o Senado, que deverá validar ou não a nova mudança definida à proposta.
Contratação de mais funcionários
Também presente no PLP 108/2021, o governo objetiva ampliar o número de funcionários ao qual o MEI pode contratar.
Sabe-se que, na regra atual, é possível contratar um único funcionário que deve ganhar um salário mínimo ou piso da categoria.
Já na nova regra contida no PLP, espera-se que o MEI possa contratar até dois funcionários de carteira assinada.
Já com relação à remuneração, a expectativa é que a regra faça permanecer os valores máximos, ou seja, cada funcionário do MEI poderá receber um salário mínimo ou piso da categoria profissional.
Novas faixas de tributação
Por fim, agregar valor no limite de faturamento do MEI significa abrir mão da arrecadação, afinal, com um novo teto para a categoria, milhares de microempresas (ME) poderão retornar para o regime simplificado.
Dessa maneira, existe uma expectativa sobre qual será a nova faixa de contribuição para o MEI com o novo limite de faturamento, assim como a possibilidade de se criar mais faixas de contribuição.