Antes de mais nada, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria que foi criada pelo Governo Federal em 2008. Dentro dela, profissionais autônomos podem se regularizar. Então, a partir do momento que ela se cadastra nesta categoria, ela tem mais credibilidade em seus negócios.
Porque ela pode emitir nota fiscal, mas é necessário enquadrar nas regras da categoria.
Com a principal é, possuir um faturamento anual de até R$ 88 mil. Fora isso, o MEI tem a necessidade de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, quando a pessoa se cadastra como Microempreendedor, a pessoa ganha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Isso significa, se tornar um PJ.
Nesse sentido, caso você queria criar o seu CNPJ e se cadastrar como MEI, continue lendo a matéria para saber como funciona.
Entenda as vantagens de ser um MEI
A princípio, o MEI possui várias vantagens. Como dito acima, a pessoa gera mais credibilidade no negocio por emitir nota fiscal, Mas criar um CNPJ também implica em outras vantagens. Que são:
- Regularização do negócio perante o Governo;
- Maior credibilidade com possibilidade de emissão de nota fiscal;
- Acesso a uma carga tributária reduzida;
- Acesso a benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Por fim, o pagamento de tributos e da contribuição para a Previdência Social são feitos pelo mesmo boleto.
Além disso, o MEI precisa realizar o pagamento do DAS. este documento corresponde a 5% do salário-mínimo federal. Já que houve um reajusto no piso nacional, esta categoria passa a contribuir com R$ 65,00 neste ano. E quando você realizar o pagamento do DAS, você vira segurado do INSS.
Outra coisa importante é que o DAS regulariza a situação do MEI com a Receita Federal. Para a pessoa poder emitir a nota fiscal, é preciso se cadastrar na prefeitura de sua cidade.
Como criar o seu CNPJ online
Por fim, para a pessoa se cadastrar como MEI é muito fácil e rápido. Podendo fazer tudo sem sair de casa, sem a necessidade de ir a uma repartição pública. E para tal você deve acessar o site do Gov.br, que é o portal oficial do Governo Brasileiro.
Lá a pessoa tem que ter cadastro na plataforma. Que é o mesmo cadastro que permite acesso a vários serviços do Governo como Receita Federal, SUS (Sistema Único de Saúde), entre outros. Isso acontece pois o cadastro deve ser feito no CPF do cidadão.
Após realizar o login, você deve entrar no Portal do Empreendedor com a senha do Gov.br, para acessa-lo clique aqui. Lá você deve escolher a opção ‘Quero ser MEI’, e a pessoa consegue criar o seu CNPJ.
E a emissão do DAS também é feita por este portal do empreendedor. Só a pessoa utilizar o seu CNPJ para acessar este documento. Lembrando que ele deve ser pago todos os meses, sob o risco de juros e multas.