A carta enviada por Lula à Unesco em relação à Conferência Global sobre uma internet confiável defende o controle das plataformas digitais. E ainda, aborda a preocupação com a disseminação de desinformação na seara digital. No entanto, a deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) condenou a posição do ex-presidente, afirmando que isso representa uma nítida censura. Sobretudo, que ele está buscando nivelar o Brasil a países autoritários sem garantia à liberdade de expressão. A deputada argumenta que essa posição seria um salto para o fim da democracia brasileira.
Declaração do ministro da Justiça
Durante seus 54 dias como ministro da Justiça, Flávio Dino se tornou uma figura presente na mídia nacional e internacional. Ele foi um dos principais responsáveis por lidar com as duas primeiras crises do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro e a crise humanitária do povo indígena yanomami em Roraima. Dino aproveitou a crise dos ataques de janeiro para defender uma das pautas mais polêmicas levantadas pelo governo Lula: a regulação das mídias sociais. Recentemente, o governo voltou a defender que as empresas de tecnologia que atuam no setor de redes sociais devem ser responsabilizadas pela propagação de conteúdos ilegais.
Dino afirmou que as “big techs” das redes sociais foram irresponsáveis ao permitirem a propagação de convocações para os ataques em Brasília, mesmo após os atos violentos que ocorreram em dezembro durante a diplomação do presidente Lula.
“Infelizmente, sim (foram irresponsáveis). Essas empresas, todas elas de um modo geral, podem se auto-regular e elas fazem isso. Existem filtros na internet? Sim ou não? Claro que existem. Existem mecanismos pelos quais as big techs sabem o que está circulando e induzem, inclusive, a circulação de certos conteúdos. Ou seja, os meios tecnológicos existem. Não quiseram fazer”, disse o ministro.
Posição de Lula
O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, leu a carta durante a conferência que discutiu diretrizes globais para a regulação da internet. No Brasil, o governo também tem discutido a adoção de legislação. Que obrigue as redes sociais a remover conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, mas a implementação dessa medida enfrenta vários obstáculos.
Sobretudo, o governo brasileiro decidiu recuar da elaboração de uma medida provisória que obrigaria as plataformas de internet a impedir a disseminação de conteúdos que violassem a lei, após a oposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A nova estratégia incorpora essas medidas no Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das fake news”, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
No entanto, a viabilidade do texto é incerta, uma vez que o projeto enfrenta dificuldades para avançar na Câmara há três anos. Entre os pontos controversos estão a previsão de estender a imunidade parlamentar para as plataformas de internet e a falta de previsão de responsabilização das empresas que não agirem contra conteúdo ilegal.
Enquanto o presidente da Câmara considera a extensão da imunidade parlamentar uma prioridade, há resistência em algumas alas do governo e da sociedade civil. Que veem essa medida como uma liberdade para políticos desinformarem impunemente. Por outro lado, algumas autoridades do governo defendem uma flexibilização do Marco Civil da Internet para permitir a responsabilização das plataformas que não agirem diligentemente contra conteúdo ilegal. Para essas autoridades, caso o PL não incorpore essa responsabilização, a regulação seria inócua, mantendo a imunidade das plataformas.