O PL 34/23 tem como objetivo proibir a oferta de empréstimos que utilizem como garantia parcelas de benefícios de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Para isso, o projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a revogação de um artigo da Lei do Crédito Consignado.
Projeto de Lei
O autor do projeto, Deputado Mendonça Filho (União-PE), é contra esse tipo de empréstimo devido ao “caráter de subsistência” do auxílio fornecido pelo governo.
O legislador notou que, em geral, aqueles que recebem o benefício solicitam empréstimos com taxas bastante altas, chegando a 3,5% ao mês. Quando as parcelas começam a ser cobradas, grande parte do benefício é consumida, tornando difícil para o indivíduo e sua família manterem-se alimentados.
“Importante notar que o público-alvo das políticas de transferência de renda são as pessoas com pouca ou nenhuma educação financeira. Podendo ser influenciadas por operadores inescrupulosos que pouco se importam com as consequências trágicas resultantes da contratação de uma operação de crédito como essa”, complementou Mendonça Filho.
Veja o posicionamento dos bancos após suspensão dos empréstimos
O Mercantil do Brasil informou que possui um novo produto para servidores federais em fase de implementação, chamado Siape, voltado para pessoas com 50 anos ou mais. Todavia, a instituição afirma que esse produto não se compara a outras modalidades de concessão de crédito devido às suas peculiaridades. O Itaú afirmou que segue a estrutura de custos e riscos de cada operação.
De acordo com, a Febraban, a inadimplência e o tíquete médio são os principais motivos pelos quais os bancos aplicam taxas de juros mais altas aos beneficiários do INSS. A entidade afirmou que a falta de pagamento devido a falecimentos representa 4,7% das inadimplências. Além disso, o tíquete médio para servidores públicos é de R$ 4.500, enquanto para aposentados e pensionistas do INSS é de R$ 1.500.
O jornal EXTRA procurou a Caixa Econômica, o Inter e o Santander para obter comentários sobre a suspensão das operações de crédito consignado para o INSS. Mas não obteve resposta até o fechamento da edição.
Algumas outras instituições financeiras, como o C6 Bank, o Pan e o Daycoval, também suspenderam suas operações de crédito consignado para o INSS. Devido às taxas de juros consideradas inviáveis. No entanto, essas instituições já cobravam taxas acima de 1,70% ao mês. Tanto para o funcionalismo público quanto para beneficiários da Previdência, o que tem gerado polêmica.
De acordo com o Banco Central, o C6 Bank cobra uma taxa mensal de 1,95% para servidores públicos e 2,10% para beneficiários do INSS. No entanto, não está claro por quanto tempo essas taxas estarão válidas.
Logo então, o Banco Pan, por sua vez, cobra juros de 2,04% ao mês para funcionários públicos e 2,14% para aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Já o Daycoval tem taxas de 2,16% ao mês para o serviço público e 2,11% para segurados da Previdência Social.