Está em tramitação o Projeto de Lei 2099/2020, o Auxílio para mães solteiras (AMS). O projeto de e autoria da deputada…..
Assim, a proposta do projeto é pagar um auxílio permanente para famílias de mães ou pais solteiros, que são estruturas familiares chamadas monoparentais.
O auxílio para mães solteiras tem o propósito de ser uma ajuda financeira para mães de baixa renda e que são a única provedora do sustento do lar.
Assim, garantindo o mínimo para que a mãe possa proporcionar uma condição de segurança alimentar para o desenvolvimento da criança.
No entanto, atualmente o PL está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abaixo explicaremos a situação na qual o projeto se encontra o tramite que ainda falta para ele ser aprovado.
Auxílio para mães solteiras precisa de aprovação de 2 comissões
Em agosto de 2022, o projeto da deputada… foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que teve o Deputado Federal André Janones (Avante-MG) como relator.
Porém, como dissemos anteriormente, o projeto se encontra parado na CCJC. Em caso de aprovação, o PL segue para a Finanças e Tributação (CFT). Posteriormente o projeto vai para votação no Congresso e Senado.
Em caso de aprovação na câmera dos deputados e no senado federal, em seguida a PL segue para a sansão do presidente da república, Lula (PT), assinar o recurso para oficializar como lei o auxílio permanente para mães solteiras.
Como irá funcionar o Auxílio Permanente para Mães Solteiras
Desde que não haja mudanças no texto original do PL, o intuito do projeto é garantir o benefício mensal para quem for chefe de família e esteja dentro dos seguintes critérios, a saber:
Brasileiras com idade mínima de 18 anos, sem cônjuge;
Participantes do CadÚnico;
Será pago a quem tiver filho menor de 18 anos sob sua responsabilidade;
Tiver renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou 3 salários mínimos do total familiar;
Estiver sem emprego sob CLT e não for beneficiária de nenhum programa do INSS, nem recebendo seguro-desemprego;
Não participar de outro programa de transferência de renda federal, como, por exemplo, o Bolsa Família.
Por fim mas não menos importante, esclarecer que o Auxílio para mães solteiras também poderá ser pago a
mulheres autônomas e ou microempreendedores individuais (MEI).
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