O Auxílio Brasil é uma política pública de Estado voltada a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. As famílias devem apresentar várias condições para se enquadrar. Dessa forma, algumas delas são renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais.
Assim, a seleção considera a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil.
Portanto, desde janeiro de 2022, mais de 8 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil, o que comprova o esforço do Governo Federal para zerar a fila do programa. Todas as famílias que se encontram em estado de pobreza ou de extrema pobreza e estão cadastradas regularmente no Cadastro Único recebem hoje, no mínimo, R$ 600 por mês.
Quais são as boas notícias sobre o Auxílio Brasil?
O governo federal conseguiu recursos necessários para manter o valor das parcelas do benefício social. Desse modo, a equipe de transição do governo eleito vem trabalhando bastante para garantir algumas promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal delas diz respeito à manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais.
Além disso, na proposta de Orçamento enviada por Jair Bolsonaro ao Congresso, não há espaço nas contas para manter os repasses nesse valor. Se o documento fosse seguido à risca, o benefício seria reduzido para cerca de R$ 400.
Assim, para conseguir os recursos necessários e retirar o programa do teto de gastos, o time de Lula editou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a PEC da Transição. As negociações na Câmara, até o início desta semana, são muito importantes para gerar a aprovado no Senado.
Um problemas com duas soluções
No dia 20 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu uma petição do partido Rede Sustentabilidade para abertura de crédito extraordinário para garantir renda mínima aos brasileiros. Com isso, os recursos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 foram garantidos.
Poucos dias depois, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Transição, que segue para promulgação. O documento tira R$ 145 bilhões do cálculo do teto de gastos públicos no ano de 2023.
Com as decisões, Lula tem duas soluções para um mesmo problema. Além disso, o governo poderá pagar o adicional de R$ 150 prometido para famílias com crianças com menos de seis anos.