Embora o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha mais uma vez adiado o envio do texto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional, os parlamentares já estão discutindo a tramitação do projeto de lei complementar. Logo, possíveis ajustes à ideia apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) há duas semanas atrás.
Esperava-se que o texto fosse enviado ao parlamento juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Logo então, a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) precisa apresentar até 15 de abril.
PLP
No entanto, o PLP só deverá ser enviado na segunda-feira (17), após o retorno da comitiva presidencial de viagem oficial à China.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem expressado o desejo de agilizar a deliberação sobre o assunto. Sobretudo, o que está levando os parlamentares a começarem a discutir possíveis ajustes em relação ao que se sabe até agora sobre a regra fiscal que substituirá o teto de gastos.
O novo arcabouço fiscal tem como base a meta de gastos. Assim, estabelece que a despesa real deve aumentar anualmente dentro de um intervalo de 0,6% a 2,5%.
De acordo com a regra, as despesas devem crescer a uma taxa de 70% da variação real da receita líquida apurada em um período de 12 meses até junho do ano anterior.
Em situações de retração, o crescimento mínimo real é garantido.
Além disso, a proposta cria uma meta de resultado primário com uma banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo. Portanto, nesse caso, as metas para os quatro anos de uma gestão são definidas logo no início do mandato.
Propostas do atual Governo
O governo de Lula assumiu o compromisso de um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. Equilíbrio no ano seguinte e superávits de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente.
Sobretudo, há um limite mínimo para investimentos públicos, calculado com base nos valores gastos nesta área em 2023, corrigidos pela inflação. Se o resultado primário exceder a banda superior estabelecida, o valor excedente poderá ser usado para investimentos no ano seguinte.
Caso não seja cumprido o limite mínimo para investimentos, pode haver uma redução potencial na variação da despesa, de 70% para 50% da variação da receita, no ano seguinte.
Propostas dos deputados
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou uma proposta alternativa de arcabouço fiscal que considera a dinâmica da dívida líquida do governo.
Ele pretende apresentar emendas ao projeto do governo para estabelecer gatilhos que sejam acionados para aproximar a execução do governo às metas estabelecidas em caso de descumprimento.
As medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo, dependendo do patamar da dívida líquida (DLGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), envolvem vedações a novas despesas obrigatórias. Logo, à criação de cargos, empregos e funções ou qualquer mudança na estrutura das carreiras que impliquem em aumento de custos para os cofres públicos.
Pedro Paulo também pretende incluir uma emenda prevendo responsabilização em caso de descumprimento das metas estabelecidas, e então, propor a inclusão de uma meta de endividamento público. Ele defende aprimorar na criação de válvulas de escape para a regra proposta pelo governo e aperfeiçoar o mecanismo anticíclico da regra.
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) considera fundamental que o texto apresentado pelo governo traga mecanismos que protejam investimentos públicos de cortes orçamentários. Então assim, evitando a experiência observada com o teto de gastos.
Ele argumentou que é fundamental que a proposta contenha dispositivo que vincule uma parcela do crescimento das despesas para investimentos públicos.
O novo arcabouço fiscal precisará lidar com os mínimos constitucionais para a Saúde e por se tratar de projeto de lei complementar.