Ser MEI (Microempreendedor Individual) traz várias vantagens e benefício para quem adere a essa modalidade, mas também implica em alguns deveres, além de algumas especificidades em relação a teto de faturamento anual, que por sinal, há anos os microempreendedores esperam pelo seu aumento.
Por exemplo, o MEI não possui vínculo trabalhista com nenhum empregador. Ou seja, quem é MEI é patrão de si mesmo, apenas prestando um serviço a alguém que contratou suas habilidades.
Quando um trabalhador adere a modalidade de MEI, ele passa a ser contribuinte de regime tributário vinculado ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e passa a ter muitos benefícios previdenciários vinculados ao Instituto.
Além disso, o MEI tem os mesmos direitos de uma empresa, como:
- Número de CNPJ
- Emissão de notas fiscais
- Abertura de conta jurídica
Contudo, uma situação que há muito traz um enorme dor de cabeça para quem é MEI é o seu limite de faturamento anual, que o mesmo desde 2018.
A saber, o limite, ou seja, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.
No entanto, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que está para ser votado na Câmara dos Deputados, aumenta esse valor para R$ 144 mil.
A seguir vamos saber os detalhes sobre o aumento do limite anual de faturamento do MEI.
Quanto ganha um microempreendedor individual?
Com dissemos anteriormente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, que dá um faturamento mensal médio de R$6.750.
Entretanto, não existe uma regra exata sobre o faturamento mensal do MEI, visto que a regra dispõe apenas sobre o limite anual.
Sendo assim, não há problema MEI receba R$ 50 mil em um mês, desde que o total anual não ultrapasse os R$ 81 mil.
Dessa forma, as empresas que ultrapassarem o teto máximo de faturamento precisam se organizar financeiramente.
Os que superarem o limite acima até 20%, faturando até R$ 97.200, entrarão no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
Entretanto, caso ganhe mais que R$ 97.200, será preciso solicitar o desenquadramento MEI o quanto antes, para quitar os impostos retroativos, assim como juros e multas.
Mas, em 2023 o limite para MEI, microempreendedor e pequena está em processo de mudança.
O limite de faturamento do MEI foi aprovado?
Como dito anteriormente, a PLP 108/21, está em trâmite desde 2021 e no ano passado acabou sendo aprovado no Senado Federal e aguarda a votação junto a Câmara dos Deputados.
De acordo com a PLP, o novo valor do teto de faturamento anual do MEI será de R$ 144 mil.
Muitos empresários gostariam de enquadrar-se como MEI para aproveitar algumas regras e vantagens da categoria.
Como, por exemplo, os impostos reduzidos. Entretanto, o teto de R$ 81 mil anual limita muitos empreendedores.
A votação da PLP estava prevista ainda no final do ano passado, contudo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), não colocou a proposta para votação.
Outro fator importante é que mesmo que a Câmara aprove a proposta, o texto deverá retornar para o Senado.
Isso porque, durante a tramitação, os deputados alteraram alguns pontos do Projeto que devem passar novamente pela revisão dos senadores.
Além da PLP pedir a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil, ela ainda solicita uma correção anual no teto de faturamento com base na inflação.
Além disso, outras mudanças também devem ser acontecer, como a possibilidade do MEI de contratar até dois funcionários CLT, ao invés de apenas um.
Em caso de aprovação ainda esse ano, as mudanças só passaram a valer a partir de 2024.
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