Os motoristas de app receberam recentemente uma excelente notícia do governo federal a respeito da principal reinvindicação da classe, seus direitos previdenciários.
De acordo com números mais recentes, o Brasil possui atualmente cerca de 1,27 milhões de motoristas de aplicativo.
No entanto, são inúmeras as reclamações da categoria sobre as condições de trabalho e a falta de direitos trabalhistas e previdenciários, justamente conta da falta de uma regulamentação do setor.
Portanto, se você é motorista de app ou tem alguma pessoa próxima que seja, confira as novidades sobre o projeto de lei que garante o direito da categoria.
Reivindicação da categoria
Todos sabemos que os serviços por aplicativos são relativamente novos e portanto, ainda não existe uma regulamentação que defina as regras da categoria.
E é justamente essa a grande reivindicação dos motoristas de aplicativo, uma regulamentação que lhes ofereça mais segurança e melhores condições de trabalho.
Ter a garantia de pelo menos um salário mínimo, além de direito a aposentadoria e outros benefícios trabalhistas. A questões é que essas conquistas não veem sem luta, muita luta dos profissionais que representam a categoria.
E a luta parece que surtiu efeito, visto que o governo já encaminhou ao congresso o projeto de lei (PL) 3.055/21, que garante aos motoristas de aplicativo os seus direitos previdenciários e trabalhistas.
Com isso, o governo pretende atender as reinvindicações da categoria por:
- Melhores condições de trabalho
- Uma remuneração justa
- Garantia de horas de trabalho corretas
- Proteção contra abusos.
- Segurança no local de trabalho
- Questões igualdade de gênero
- Licenças remuneradas
- Benefícios de saúde
- Entre outras questões.
É importante que fique claro que essas conquistas não são apenas dos motoristas de aplicativo, mas de toda a sociedade. Pois ter direito a dignidade e justiça no trabalho é de interesse de todos e de todas.
Direitos previdenciários dos motoristas de app
Na segunda-feira, dia 09 de outubro, houve mais um debate sobre os direitos previdenciários dos motoristas de aplicativo. Na ocasião foi proposto o recolhimento de 7,5% para a Previdência e as empresas pagarão 20%.
Contudo, ainda é possível que esse cálculo siga regras diferentes.
Para os motoristas de app, as alíquotas devem incidir sobre 25% do valor que a empresa repassa a eles, representando o efetivo rendimento do profissional.
Além disso, o projeto também propõe um piso salarial baseado na hora de trabalho. A ideia é repassar 30 reais para os motoristas e 17 reais para os entregadores.
Esses valores levam em consideração um período de trabalho de 176h por mês, incluindo período de descanso e custos operacionais.
Em seguida confira um resumo da proposta:
- contribuição ao INSS dos motoristas: terão de recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada;
- para os entregadores: pagarão 50% sobre a hora rodada; e
- contribuição das empresas: as plataformas vão recolher 25% da hora rodada no caso dos motoristas, e 50% no dos entregadores;
Com a contribuição, os trabalhadores passarão a ter direito à aposentadoria, auxílio-doença e invalidez.
Porém, após a aprovação do Projeto de Lei, quem for motorista de app não vai mais poder ser MEI, portanto, vai poder prestar serviço apenas como autônomo ou CLT.
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