Ser MEI (Microempreendedor Individual) permite ao trabalhador autônomo de várias áreas de atuação profissional diferentes, entre eles os entregadores de aplicativo, se formalizar e assim, garantir seus direitos previdenciários.
Contudo, caso a proposta do presidente Lula de colocar os entregadores de aplicativo dentro da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o MEI para esses profissionais pode acabar.
A princípio, a proposta não foi aceita pelas empresas e o governo tenta destravar esse impasse.
Entretanto, o governo não ficou apenas no campo das negociações e elaborou um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de regulamentar as atividades prestadas através das plataformas digitais.
Sendo assim, veja a seguir todos os detalhes do PL que pode acabar com MEI para entregadores de aplicativo.
É o fim do MEI para entregadores de aplicativo?
De acordo com informações do Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está elaborando um Projeto de Lei para regulamentar a profissão de entregadores de aplicativo.
A ideia, obviamente, é garantir a esses profissionais todos os direitos trabalhistas que os demais profissionais de carteira assinada possuem.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a categoria de MEI para entregadores de aplicativo deve acabar ou pelo menos, passar por mudanças significativas.
A saber, a proposta é incluir a contribuição previdenciária, seguida de um seguro de vida no valor de R$ 40 mil, e um valor mínimo por hora trabalhada.
Mas as mudanças não acabam aí, visto que a proposta ainda deixa brecha para a inclusão de outros direitos trabalhistas e previdenciários.
Segundo a minuto do PL, os entregadores das seguintes plataformas, ficam proibidos de se formalizarem como MEI:
- Uber
- 99
- iFood
- Rappi
Entretanto, não está descartada a prestação de serviços autônomos para esses entregadores.
Todavia, o motivo dos entregadores de aplicativos dessas plataformas não poderem mais ser MEI, caso seja aprovada a PL, é que eles poderão ser contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Ou seja, poderão ser contratados como funcionários das plataformas e ter a carteira assinada.
Detalhes da proposta
Há anos que os profissionais de aplicativos esperam por uma regulamentação que lhes garanta seus direitos trabalhistas.
Então, a provação desse Projeto de Lei é algo esperado com muito anseio pelos entregadores de aplicativos, mesmo que a contrapartida seja a perda da possibilidade de se formalizar como MEI.
Outros benefícios para os entregadores que também estão na proposta são:
- Abertura de postos de apoio
- Estrutura sanitária
- Refeitórios
- Transparência nas avaliações que impedem que as plataformas suspendam trabalhadores
- Custeio de itens necessários para o trabalho
- Equipamentos de proteção.
O projeto de lei começou a ser elaborado pela coordenadoria geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social no mês de agosto.
Como o objetivo de esclarecer os principais pontos do texto, o governo estabeleceu algumas regras, a saber:
- Hora rodada: o motorista vai receber, no mínimo, R$ 30 sobre a hora rodada, e o entregador vai receber R$ 17.
- Contribuição ao INSS: os motoristas devem recolher 7,5% sobre 25% da hora rodada, ou seja, sobre R$ 7,50.
- Contribuição ao INSS: os entregadores devem pagar 50% sobre a hora rodada, o que representa R$ 8,50.
- Contribuição ao INSS das empresas: recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo dos motoristas e entregadores, ou seja, 25% da hora rodada dos motoristas e 50% dos entregadores.
A partir dessa contribuição, os entregadores terão direito a:
- Aposentadoria
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
Até o momento, o projeto ainda está fase de elaboração, portanto, não há uma data prevista para a sua votação no Congresso Nacional.
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