O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 durante o governo Lula 2, através do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008, mas apesar da simplicidade da taxação tributária da categoria, muitos empreendedores atrasam seu imposto e criam dívidas com a Receita Federal.
A proposto do programa do governo federal de microempreendedorismo individual, era de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
Além de incluir no sistema de tributação previdenciária todo esse grupo de trabalhadores e trabalhadores que não possuíam uma cobertura de seguridade social.
Assim, através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) o MEI garante os seus benefícios da seguridade social contemplados pelo INSS.
Mas o que fazer quando o MEI atrasa o pagamento do DAS?
Pois bem, a Receita Federal emitiu um alerta para todos os MEIs que estão com dívidas junto ao órgão, sob risco do empreendedor perder o seu CNPJ.
Portanto, veja a seguir os detalhes de como regularizar suas dívidas de MEI com a Receita Federal.
Entenda o sistema tributário do MEI
Quem é MEI está dentro de um sistema de tributação do Simples Nacional, que é um modelo simplificado de tributação.
O valor do DAS é referente a 5% do valor do salário mínimo, um valor bem menor que os contribuintes individuais ou facultativos, que pagam 20%.
Outro ponto importante é que se o MEI passar um ano sem pagar o DAS, ele será do Simples Nacional. e seus benefícios previdenciários serão cancelados, assim como o seu CNPJ.
Vale destacar que o pagamento do DAS ocorre todos os meses. Quem não paga em dia, deve arcar com multas e juros.
Para consultar a sua situação, basta fazer login no Portal do Empreendedor, no Gov.br – site com todos os serviços do Governo Federal.
Caso exista um débito, é possível quitá-lo com a emissão do DAS.
Governo vai aumentar o limite de faturamento anual ?
Tramita no Congresso Nacional desde 2021, o Projeto de Lei (PLP) 108/21, que já teve aprovação do Senado Federal e aguarda a votação junto a Câmara dos Deputados.
De acordo com a PLP, o novo valor do teto de faturamento anual do MEI será de R$ 144 mil.
Muitos empresários gostariam de enquadrar-se como MEI para aproveitar algumas regras e vantagens da categoria.
Como por exemplo, os impostos reduzidos. Entretanto, o teto de R$ 81 mil anual limita muitos empreendedores.
Todavia, a votação da PLP estava previsto ainda no final do ano passado. Contudo, até o momento ainda não há uma previsão de quando a proposta entrará em votação na casa legislativa.
Por fim, para mais notícias sobre o MEI, clique aqui.