A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (Nfs-e) do MEI (Microempreendedor Individual) está passando por algumas mudanças, tanto nas suas regras, como na plataforma pela qual o documento é emitido.
De acordo com a nova resolução 169/2022 do CGSN (Cômite Gestor do Simples Nacional) essas mudanças entraram em vigor no dia 1° de setembro.
Portanto, desde o início desse mês, o MEI passou a ter um novo sistema para emissão da Nota Fiscal, completamente diferente do modelo anterior, que eram feitos a partir dos portais das prefeituras municipais.
E apesar do anúncio dessas mudanças ter sido feito ainda no início do ano, pegou muita gente de surpresa.
Dessa forma, preparamos um passo a passo para te ensinar todo o processo para a emissão da nova nota fiscal do MEI.
Novo portal para emissão da Nota Fiscal MEI
Em resumo, o MEI pode ser visto como uma forma de empresário independente, ou então, como um trabalhador autônomo formalizado como Pessoa Jurídica, que inclusive, possuiu um CNPJ.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador precisa se enquadrar as regras da categoria.
Uma dessas regras é o limite de receita e até R$ 81 mil por ano, que dá uma média de R$ 6,7 mil por mês.
Outra é a emissão da Nota Fiscal, que a partir de agora passa a ser obrigatória.
Antes era opcional, apesar do valor de todos os serviços prestados e o faturamento do MEI precisarem constar na Declaração Anual de Faturamento (DASN).
Essa mudança tem como objetivo garantir um maior controle fiscal dos valores das transações do MEI, visto que vai haver a unificação da emissão das Nfs-e no portal do governo federal.
Além disso, agora, a emissão do documento deve ser feita pelo mesmo canal para todos os microempreendedores individuais, pelo portal do governo federal.
Isso permite uma padronização da nota fiscal.
Até então, a emissão era feita pelo portal da secretária de finanças do município onde o MEI possui seu registro, como dissemos anteriormente.
O objetivo, na prática, é manter um único formato para o documento em todo o Brasil, tornando-o mais fácil de usar e acessar.
Passo a passo de como emitir as Nfs-e
Uma outra possibilidade para emissão da Nota Fiscal do MEI é através do aplicativo para dispositivos móveis disponível tanto para iOS quanto para Android.
Para ter acesso ao aplicativo é preciso realizar o cadastro no portal Gov.br, utilizando o mesmo login e senha de acesso ao site.
O processo para emissão da nova Nota Fiscal é bem simples.
Além do portal Gov.br, o MEI também pode realizar o seu cadastro para emissão da Nota Fiscal através do site Emissor Nacional.
Lá é possível criar uma conta específica destinada exclusivamente à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).
Posteriormente é só instalar o aplicativo.
A seguir, vamos apresentar todo o passo a passo para instalação do aplicativo e emissão da nova Nota Fiscal do MEI
- Primeiramente faça o download do aplicativo no seu celular, aqui;
- Posteriormente a instalação, abra o aplicativo e informe seu CPF e a senha de acesso.
- Em seguida, selecione “emitir NFS-e”.
Apesar do preenchimento dos campos de CPF e CNPJ ser opcional, é recomendável incluir as informações, além de especificar o serviço que será prestado (todos os serviços estão listados no portal).
Por fim, selecione a opção “emitir NFS-e” e pronto.
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