O trabalhador formalizado como MEI (Microempreendedor Individual) vai ter uma grande mudança a partir do mês de setembro na forma de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (Nfs-e).
A decisão foi do Comité Gestor do Simples Nacional.
O objetivo é simplificar a emissão da Nfs-e para o MEI e unificar o sistema de emissão do documento.
A princípio, a mudança ocorreria na primeira semana de abril, mas precisamente, na segunda-feira, dia 03.
Contudo, a obrigatoriedade da emissão da Nfs-e para o MEI foi ficou para o dia 1° de setembro.
Também é importante destacar, que as Nfs-e terão uma nova data de obrigatoriedade e será preciso que o MEI a cumpra.
Dessa forma, é fundamental que o MEI fique atento as mudanças e mantenha o pagamento do seu DAS em dia.
Governo Federal anuncia mudanças obrigatórias nas NFS-e para todo MEI
De acordo com os números do governo, atualmente o Brasil possui cerca de 19 milhões de MEIs em todo o Brasil.
Ou seja, são 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras autônomas que possui um CNPJ e também direitos previdenciários.
E esses milhões de MEI terão que se adequar a algumas novas mudanças pelas quais a categoria está passando.
Uma dessas mudanças, mas que ainda precisar de confirmação, é em relação ao teto anual de faturamento, que pode passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.
Outra mudança, essa já confirmada para o dia 1° do mês que vem, como dissemos anteriormente, é em relação a emissão da Nfs-e.
A partir de agora, a emissão da Nfs-e será obrigatória.
Antes era opcional, apesar do valor total dos serviços do MEI precisem constar na sua Declaração Anual de Faturamento (DASN).
Essa mudança tem como objetivo garantir um maior controle fiscal dos valores que são movimentados pelo MEI, visto que vai haver a unificação da emissão das Nfs-e no portal do governo federal.
Isso permite uma padronização da nota fiscal, além disso, ficou muito mais fácil e prático para emitir a nota fiscal eletrônica (NFS-e).
Até então, a emissão era feita pelo portal da secretária de finanças do município onde o MEI possui seu registro.
Governo anuncia novidades para garantir mais facilidade no processo
De acordo com o Governo Federal, com as mudanças, agora haverá um padrão nacional para a Nfs-e do MEI
Além do novo portal para emissão da Nfs-e, o documento também pode ser emitido através do aplicativo que o governo federal irá lançar.
Para mais detalhes, basta acessar o site oficial do Gov.br, aqui.
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