O ministro Alexandre de Moraes, o Xandão, um dos principais protagonistas do STF (Superior Tribunal Federal) no combate ao golpismo no Brasil, votou essa semana por limitar o alcance da decisão a favor do direito à “revisão da vida toda” dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O SFT começou a julgar na última 6°feira, dia 11, pelo plenário virtual da corte, um recurso apresentado pelo INSS.
A princípio, o julgamento deve ir até a próxima 2°feira, dia 21.
O ministro Alexandre de Morais, relator da ação, acatou parcialmente a solicitação do INSS e de acordo com Xandão, os efeitos da sua decisão passam a valer em um futuro próximo.
Assim, fica excluída a possibilidade da revisão de benefícios já extintos, por conta de erro no cálculo ou morte do beneficiário.
Segundo Moraes, também seria impossível refazer os cálculos das parcelas que já foram pagas até a dezembro de 2022, mas apenas nos casos onde a justiça negou o direito à revisão da vida toda.
Cálculo do benefício
No final de 2022, o STF garantiu aos aposentados o direito de solicitar a inclusão da Revisão da Vida Toda no cálculo do benefício.
Até então, apenas as contribuições posteriores da julho de 1994 entravam na conta.
De acordo com o INSS, a autarquia teve perdas bilionárias com a revisão dos benefícios.
Na solicitação feito pelo INSS ao STF, a autarquia aponta a necessidade de fazer mudanças de sistemas, rotinas e processos com “impacto orçamentário de milhões de reais”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão.
O que é a revisão da vida toda
A saber, é um tipo de revisão do INSS que leva em consideração todos os salários de contribuição da sua vida para o cálculo da aposentadoria, o que pode aumentar o valor do benefício.
Mas não deveria ser assim?
Sim, contudo, em 1999 houve uma reforma da previdência que descartou as contribuições parar o INSS anteriores a julho de 1994.
Dessa forma, as contribuições do trabalhador anteriores a 1994 não foram incluídas nos cálculos de aposentadoria ou qualquer outro benefício solicitado ao INSS.
Assim, a revisão da vida toda busca incluir essas contribuições descartadas na média salarial recebida pelo beneficiário(a).
Entretanto, o STF determinou alguns critérios para que os beneficiários possam solicitar a revisão.
Quem pode solicitar a revisão da vida toda?
Existem alguns critérios para que a pessoa possa solicitar o benefício, assim não basta apenas ter sido contribuinte do INSS antes julho de 1994. A saber:
– Benefício precisa ter sido concedido entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019.
– Há um prazo de 10 anos para poder solicitar. Após o prazo, o beneficiário perde o direito.