Quem é MEI (Microempreendedor Individual) também pode usufruir, assim como qualquer cidadão ou cidadã, dos maravilhosos e eficientes serviços do Pix mas, diferente das pessoas físicas, o Microempreendedor deve estar atento a alguns limites para não acabar tendo problemas em um futuro próximo.
Esse problema que o MEI pode ter com o Pix tem relação com suas prestações de conta com a Receita Federal.
Dessa forma, vamos ver a seguir como evitar que o MEI tenha problemas com a Receita Federal por causa do Pix
Problemas do MEI com PIX
A plataforma MaisMEI, especializada em questões sobre MEI, divulgou uma pesquisa na qual aponta que 93% dos empreendedores da categoria utilizam Pix para receber os pagamentos dos seus produtos e serviços.
Porém, se o MEI não prestar atenção aos seus limites de utilização, isso pode causar problemas com a Receita Federal.
A questão é que os valore recebidos pelo MEI devem ser declarados a Receita Federal e na hora da prestação de contas, se o Microempreendedor não tiver atenção, pode ter problemas.
Entre as consequências, o MEI pode perder o enquadramento no Simples Nacional (sistema de tributação de micro e pequenas empresas).
O limite de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81 mil por ano e as transações PIX entram nessa conta.
As instituições financeiras e os bancos também devem informar ao Fisco a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp).
O Daimp é o documento que detalha todas as movimentações feitas pelas contas ligadas a um CNPJ, inclusive as movimentações via PIX.
Portanto, se o MEI declarar menos dinheiro ou receber acima do limite da categoria, a Receita Federal vai saber.
A importância da emissão de Nota Fiscal
Existe um equivoco entre os MEIs, que a não emissão da Nfs-e (Nota Fiscal Eletrônica) evita o registro dos valores recebidos.
Mas não é bem assim! A Receita Federal realiza um cruzamento de dados que abrange todos as contas de MEI, inclusive os prestadores de serviço.
A legislação brasileira não determina a obrigatoriedade de uma conta jurídica.
Dessa forma, a Receita Federal leva em consideração todas as transações feitas em contas pessoais ou empresárias vinculadas a um mesmo CNPJ.
Isso inclui, por exemplo, até mesmo as transações realizadas por meio do sistema PIX.
Dessa forma, a Receita Federal considera faturamento da empresa, também as movimentações nas contas de pessoa física do MEI.
E isso pode levar a receita anual do MEI a ultrapassar os R$ 81 mil e gerar um desenquadramento da categoria.
Esse é um excelente exemplo da importância de separar as contas.
Portanto, a recomendação é que o MEI emita as notas fiscais, mesmo nas situações que achar que não são necessárias.
Ademais, uma sugestão é que o Microempreendedor só utilize a sua conta jurídica para as transações relacionadas à microempresa.
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