Ser MEI (Microempreendedor Individual) oferece várias vantagens e benefícios para as pessoas que aderem a modalidade, entre essas vantagens está um número de CNPJ, um modelo diferenciado de tributação que se destaca pela emissão de nota fiscal eletrônica pela prestação do serviço ou venda do produto.
Contudo, algumas regras do MEI estão passando por mudanças e para que você não pegue o “bonde andando”, criamos um guia pra lhe apresentar tudo que envolve essa categoria de microempreendedores.
É importante destacar que o MEI também tem direito os benefícios previdenciários, pois ele passa a ser contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ou seja, o MEI passa a ter a obrigação de pagar mensalmente a sua contribuição previdenciária.
Assim, confira a seguir todos os detalhes sobre a categoria e também qual é a nova regra que em breve entrará em vigor.
Quantos MEIs existem no Brasil?
Atualmente, o número de Microempreendedores Individuais no Brasil são de aproximadamente 15 milhões.
A categoria de MEI foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), após a Reforma Trabalhista de 2008.
Durante a pandemia da Covid-19 houve uma grande adesão de cidadãos/cidadãs, que encontraram na categoria a possibilidade de uma oportunidade de trabalho autônomo.
Nesse período, trabalhadores das mais diferentes de áreas e segmentos, formações educacionais e níveis de graduação, aderiram ao MEI
Para se ter uma ideia, cerca de 70% das empresas brasileiras ativas em 2023, são da modalidade MEI.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter um número de CNPJ e se torna uma Pessoa Jurídica, como se fosse uma pequena empresa individual.
A partir daí, como dissemos anteriormente, o MEI passa a ter a obrigação de pagar mensalmente a sua contribuição previdenciária, através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor atual do DAS é de R$ 71.
“O fato de ter grandes números de MEI é resultado do sucesso de política pública de formalização para quem tinha atividade informal. Não há dificuldades em abrir empresas no Brasil. Quanto mais se melhora o ambiente de negócios, mais as pessoas se sentem estimuladas a empreender. Este é o retrato do nosso tempo”, explicou André Luiz Santa Cruz, então diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia.
Nova regra para MEI tem a ver com emissão da Nota Fiscal (Nfs-e)
Como dissemos anteriormente, entre as principais vantagens de ser MEI está a possibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica.
A nota fiscal pode ser vista como uma formalização da prestação de serviço ou venda do produto e também serve para comprovar que o serviço foi pago.
Dessa forma, o MEI deve emitir uma nota fiscal sempre que ele prestar um serviço, sendo que essa emissão era feita pelo portal da secretária de finanças do município onde o MEI possui seu registro.
No entanto, isso irá mudar nesse ano.
O governo criou um novo sistema que foi batizado de “Módulo Emissor da NFS-e Nacional”.
O objetivo da nova regra é definir um modelo único de nota fiscal que possa atender as especificações pré-determinadas dos mais de 5 mil municípios brasileiros.
Isso permite uma padronização da nota fiscal, além disso, ficou muito mais fácil e prático para emitir Nfs-e.
A decisão sobre a criação de uma nova plataforma que padronize todas as Nfs-e foi da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) em conjunto com a Receita Federal.
Atualmente, cada cidade conta com um modelo próprio de emissão de NFS-es.
Todos os MEIs devem emitir a nova NFS?
Por incrível que pareça, não!
A definição sobre os serviços e produtos que precisam da emissão da Nfs-e é de responsabilidade de cada município.
No entanto, com a nova regra, o MEI não vai precisar emitir a Nfs-e quando o serviço for prestado a uma pessoa física.
A saber, existem 3 modalidades diferentes de Nfs-e, são elas:
- Documento eletrônico (adequado ao padrão nacional estabelecido pela nova regra para quem é MEI);
- Documento de padrão nacional;
- Outro tipo de documento fiscal municipal.
Como o MEI pode emitir a nova nota fiscal a partir da nova regra?
Ademais, como dissemos anteriormente, o objetivo da criação da nova plataforma foi facilitar a vida dos MEIs, dos municípios e também da Receita Federal.
Visto que, há uma simplificação de todo o processo de emissão Nfs-e e da cobrança tributária para todas as partes.
Agora será necessário fornecer apenas 3 informações para o preenchimento do documento:
- O CNPJ (ou CPF) do tomador do serviço
- A descrição da atividade realizada
- Valor do documento.
Abaixo, você acompanha o passo a passo completo para a emissão do documento.
- Acesse o site oficial do serviço
- (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional);
- Na área de login, escolha a opção “fazer o primeiro acesso”;
- Em seguida, selecione a opção “CNPJ”;
- Escreva o CNPJ da sua empresa;
- Digite o seu CPF;
- Insira a sua data de nascimento;
- Clique em “avançar”;
- Insira a numeração do seu título de eleitor;
- Clique em “avançar”;
- Siga as orientações da plataforma para fazer o upload de todos os documentos exigidos;
- Revise as informações prestadas e confira se está tudo ok;
- Finalize o processo;
- Pronto!
A nova regra passa a valer a partir do dia 1º de setembro.
Acesse o site oficial do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para solucionar todas as questões: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
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