Atualmente cerca de 14 milhões de cidadãos e cidadãs possuem um registro de MEI (Microempreendedor Individual), o que garante um número de CNPJ como pessoa jurídica para que o empreendedor possa trabalhar de forma autônoma ao mesmo tempo que se torna um contribuinte da Receita Federal e é justamente sobre essa contribuição que o Serasa acaba de emitir um importante comunicado.
Ser MEI garante uma série de benefícios, ao mesmo tempo que exige apenas algumas poucas obrigações, que incrivelmente em muitos casos, o MEI acaba ignorando.
E o não pagamento desse tributo pode implicar em várias questões, desde ter o nome incluído no Serasa, até o cancelamento do MEI e o consequente impedimento do empreendedor de exercer a sua atividade de forma plena.
Portanto, para que você não corra o risco de perder seus direitos de MEI e ainda ter o nome na lista do Serasa, veja as informações a seguir.
Quais as vantagens de ser MEI?
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, atualmente existem cerca de 98 milhões de pessoas exercendo algum tipo de trabalho remunerado no Brasil.
Deste total, cerca de 14 milhões são MEIs.
Desde 2019 que o MEI é a categoria de trabalho que mais cresceu no país. O motivo é muito claro, o desemprego promovido pela pandemia da Covid-19.
Aquela foi uma excelente oportunidade para muitas pessoas se reinventarem e ao mesmo tempo, descobrir novas profissões, além de ser patrão de si mesmo.
Trabalhar como MEI garante uma grande autonomia ao empreendedor, a possibilidade de muitas vezes, fazer o seu próprio horário, mas também exige uma maior disciplina, exige “correr” atrás dos clientes, entre outras coisas.
Além disso, também existe uma linha de crédito para quem é MEI, o que facilita o acesso a financiamentos, empréstimos e até mesmo cartões de crédito.
Sem contar as várias promoções que dão acesso a descontos significativos na compra de produtos e impostos.
Por último, mas não menos importante, é a possibilidade do MEI de prestar sérvios públicos, seja a nível municipal, estadual ou federal.
Visto que o MEI, como Pessoa Jurídica, tem um CNPJ e emite nota fiscal.
Com a possibilidade de emitir uma nota fiscal pela prestação do serviço, uma gama de opções se abre para o trabalhador informal.
MEI pode ter problemas com o Serasa?
Mas, como dissemos anteriormente, ser MEI traz muitas vantagens, mas também algumas obrigações, que o microempreendedor basicamente duas:
- O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), feito mensalmente
- A Declaração Anual do MEI, uma vez por ano.
É justamente o pagamento do DAS fez o Serasa emitir um alerta para os microempreendedores do todo o país.
Todos os impostos referentes ao microempreendedor são recolhidos de forma simples através de apenas um documento, o DAS.
Esse documento é referente ao recolhimento dos tributos previdenciário e trabalhista do MEI, sendo sua prestação de contas com a Receita Federal e o INSS.
E de acordo com o Serasa, o recente aumento no valor do DAS, por conta do reajuste do salário mínimo, causou aumento da inadimplência do MEI.
A saber, abaixo segue uma tabela de como ficaram os novos valores do DAS/MEI
Tabelas de novos valores – a partir de junho
Comércio e indústria: R$ 67 (R$ 66,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
Serviços: R$ 71 (R$ 66,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
Comércio e serviços: R$ 72,00 (R$ 66,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5 de ISS);
MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Categorias específicas que não são sujeitas a ICMS e ISS devem pagar R$ 66.
A saber, as parcelas do DAS vencem todos os meses no dia 20 e podem ser pagas através do aplicativo do MEI.
O pagamento do DAS pode ser feito através portal Gov.br ou do aplicativo MEI. Basta acessas e imprimir o boleto.
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