O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o recurso apresentado pelo PT em ação que alegava propaganda eleitoral antecipada da então primeira-dama Michelle Bolsonaro em pronunciamento ao Dia das Mães de 2022. A Justiça entendeu que a mensagem não se enquadrava como pedido de votos, o que seria proibido pela legislação eleitoral antes de 16 de agosto daquele ano.
O que motivou a ação do PT?
O pronunciamento em questão foi feito por Michelle Bolsonaro ao lado da ministra Cristiane Britto (Mulher, Família e Direitos Humanos) e envolvia discutir ações do governo federal voltadas para mulheres e mães. Segundo o PT, a veiculação tinha como objetivo a promoção pessoal de Bolsonaro.
Qual foi o entendimento do TSE?
A Corte entendeu, de forma unânime, que a mensagem de Michelle Bolsonaro não teve caráter eleitoral e sim informativo, sem solicitação de votos. Com isso, o recurso apresentado pelo partido foi rejeitado.
A defesa da primeira-dama argumentou que o pronunciamento tinha o objetivo de informar a população sobre ações governamentais e que não houve qualquer menção à reeleição ou pedido de voto no discurso.
Qual é a importância dessa decisão?
A decisão do TSE reforça o entendimento de que a mensagem de Michelle Bolsonaro não configurou violação à legislação eleitoral ao não ter realizado pedido de votos nem ter feito menção à campanha eleitoral.
Além disso, a rejeição do recurso do PT reafirma a importância de garantir a liberdade de expressão de autoridades públicas, desde que não extrapolem os limites legais previstos na legislação eleitoral.
Ao mesmo tempo, a Corte reitera a importância de se manter a vigilância sobre eventuais abusos no uso do espaço público e meios de comunicação por autoridades públicas, a fim de garantir um processo eleitoral justo e transparente.