O ano de 2023 já começou com uma mudança para o MEI, que é comum em todo início de ano, que foi o reajuste do valor do Documento de Arrecadação (DAS), que tem como base o salário mínimo.
Todavia, como o salário mínimo passou novamente por um reajuste, indo de R$ 1.302 para R$ 1.320, a partir desse mês de maio, o valor da contribuição do DAS também vai aumentar, a partir de junho.
A saber, o valor base do DAS é referente a 5% do salário mínimo.
Isso porque, na verdade, esse valor varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI.
Obrigações e benefícios do MEI: Contribuição e previdência DAS
O novo aumento do salário mínimo ocorreu nesse mês maio para R$ 1.320, contudo, o aumento no DAS será a partir do dia 20 de junho, ou seja, do próximo mês.
O valor do DAS vai depende do tipo de categoria na qual a empresa foi aberta.
E essa variação de valores se dá por conta que no tributo do DAS estão incluídas as cobranças de ICMS e ISS.
Confira os reajustes nos valores
Comércio e indústria: R$ 67 (R$ 66,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
Serviços: R$ 71 (R$ 66,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
Comércio e serviços: R$ 72,00 (R$ 66,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5 de ISS);
MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Categorias específicas que não são sujeitas a ICMS e ISS devem pagar R$ 66.
A saber, as parcelas do DAS vencem todos os meses no dia 20 e podem ser pagas através do aplicativo do MEI.
Assim como também pode ser emitido através o Portal do Empreendedor, disponibilizado pelo Sebrae .
Registro e benefícios como MEI
Uma das muitas vantagens de se formalizar MEI, é que não é necessário contratar um contador(a), assim como não é necessário pagar nenhuma taxa de cadastro ou de abertura de empresa.
Basta ter acesso a internet e ter seus dados pessoais em mãos, porque tudo é feito de forma online.
Os critérios a seguir especificam quais as condições para a pessoa se tornar MEI.
- Identificar se sua atividade se enquadra no MEI
- Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual.
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
- não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
- Ter mais de 18 anos;
- não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
- ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.
No entanto, é bom fica ciente de que o MEI não pode receber benefícios sociais do governo.
Assim, caso esteja recebendo algum dos benefícios que vamos listar abaixo, você provavelmente terá seu benefício suspenso.
salário-maternidade
auxílio-doença
aposentadoria por invalidez
benefício de prestação continuada da assistência social.
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