Nesta terça-feira (18), o Congresso Nacional realizará a primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara dos Deputados. Na pauta, estão a apreciação de 26 vetos presidenciais, projetos para abertura de crédito no Orçamento. Sobretudo, incluindo o pagamento do Bolsa Família – e autorização de reajuste para servidores públicos federais.
Destaca-se o veto à mudança na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, após os ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. Dessa forma, o Veto 46/21, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news) com pena de até cinco anos de reclusão, foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
O Congresso aprovou um projeto de lei que instituiu vários tipos de crimes para proteger o Estado Democrático de Direito. Todavia, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou vários deles, incluindo um capítulo que criminalizava ataques ao direito de manifestação e um item que aumentava a pena para militares que cometessem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Depois dos atos terroristas em Brasília em 8 de janeiro, os senadores estão considerando a necessidade urgente de derrubar esses vetos.
Além disso, outro veto relacionado à enfermagem pode ser votado nesta terça-feira: o veto 43/22, que diz respeito ao piso salarial da categoria.
Esse veto foi aplicado à Lei 14.434/22, que estabeleceu um piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Na ocasião, Jair Bolsonaro vetou a correção anual desse piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Emprega+Mulheres
Na pauta também está o veto 52/22, que cancela alguns dispositivos da Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres. Este programa estabelece regras mais flexíveis de trabalho e férias para mulheres. Além de estímulos à ascensão profissional e paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa.
De acordo com a lei, caso haja “vontade expressa dos empregados e empregadas”, é possível adotar outras formas de flexibilização do regime de trabalho. Sendo assim, como a compensação de jornada por meio de banco de horas. No entanto, o governo vetou um trecho que previa a possibilidade de formalizar essas medidas por meio de acordo individual, deixando apenas a formalização por acordo coletivo autorizada.
FIES
Outro veto que está na lista de votações é o veto 33/22, que foi aplicado à Lei 14.375/22, a qual permitiu que estudantes com dívidas no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) tivessem abatimento de até 99% dessas dívidas.
O trecho vetado previa que os descontos concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária não seriam considerados na base de cálculo do Imposto de Renda, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Na prática, essa medida ampliaria o limite para outros descontos nesses tributos.
O governo justificou o veto alegando que o dispositivo era inconstitucional.
Exploração de ferrovias
Além disso, também será discutido o veto 67/21, que foi aplicado a partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21). A princípio, que introduziu novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O governo vetou as exigências documentais consideradas não essenciais para obtenção das autorizações, bem como o dispositivo que dava preferência às concessionárias atuais na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Um único ponto desse veto já foi analisado e mantido pelo Congresso, que foi o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, a lei passou a valer imediatamente após a sanção.
Serviços aéreos
Os parlamentares também podem votar o Veto 30/22, que foi aplicado à Lei 14.368/22, a qual flexibiliza as regras do setor aéreo. A polêmica envolve a cobrança pelo despacho de bagagens em voos.
Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas afirmaram que a cobrança permitiria a redução do preço das passagens, o que não aconteceu.
Uma emenda da Câmara à MP 1089/21 garantiu o retorno da gratuidade, mas o então presidente Jair Bolsonaro não concordou. Ele alegou que a exclusão da cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos, tendo o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
Lei orçamentária
Dentre os 26 vetos presentes na pauta, 7 deles foram emitidos pelo presidente Lula. O Veto 5/23, direcionado à Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano (Lei 14.535/23), foi um deles e abordava a identificação dos recursos obtidos pela Emenda Constitucional 126, também conhecida como PEC da Transição.
O presidente Lula justificou o veto à identificação afirmando que o objetivo era facilitar a aplicação do dinheiro. De acordo com o Palácio do Planalto, o texto aprovado pelos senadores e deputados poderia causar um “aumento da rigidez e ineficiência do processo de alocação orçamentária”.
Além disso, foram vetadas despesas propostas no valor de R$ 4,266 bilhões, assim como a provisão de 512 cargos federais.
Fundo de desenvolvimento
Na pauta, constam três projetos de lei do Congresso Nacional, todos relacionados a créditos suplementares. O primeiro, PLN 1/23, destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para o pagamento de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Já o segundo, PLN 2/23, viabiliza um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio, com um impacto de R$ 11,6 bilhões neste ano. Grande parte deste valor já estava incluído no Orçamento de 2023.
Por fim, o PLN 3/23 destina R$ 71,44 bilhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do programa Bolsa Família.