O Governo Federal brasileiro anunciou a prorrogação do prazo de emissão da nota fiscal eletrônica MEI (Microempreendedores) pelo portal gov.br até o dia 1º de setembro. Anteriormente, essa mudança estava marcada para o dia 3 de abril.
A partir dessa data, os MEIs poderão escolher entre emitir a nota fiscal eletrônica por meio de dois canais: a plataforma e o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para sistemas Android e iOS.
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica MEI
O MEI necessita de uma inscrição estadual ou municipal, dependendo do tipo de nota, além de um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda e Prefeitura, e um software emissor para emitir uma nota fiscal.
A partir de 2023, a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será padronizada em todo o país, e o MEI poderá emitir a NF-e preenchendo um formulário com o número do CPF ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
As notas fiscais emitidas por algumas prefeituras já não estão mais ativas, então para os próximos serviços prestados, a emissão deve ser feita através do Gov.br.
É importante ressaltar que o cliente receberá uma notificação diretamente em seu dispositivo móvel, onde poderá visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Quer se tornar MEI em 2023? Veja se é possível
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial estabelecida pelo Governo Federal. De fato, com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores que faturem até R$ 81.000,00 por ano.
Qualquer pessoa que se encaixe nesses critérios pode se tornar um MEI, contanto que não seja sócio ou titular de outra empresa e não exerça atividade regulamentada por lei como profissão regulamentada, como médicos, dentistas, advogados, entre outras.
Ser um MEI possui diversas vantagens, tais como pagamento de tributos simplificados, acesso a serviços bancários, possibilidade de emissão de nota fiscal e aposentadoria.
Veja também como fica as contribuições do MEI 2023
Haverá um reajuste no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago mensalmente pelos MEIs.
O valor é calculado com base no salário mínimo, acrescido de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Variando de acordo com a atividade realizada pelo microempreendedor.
Atualmente, os empreendedores que atuam no comércio e serviços pagam R$ 61.
A partir de 2023, confira abaixo os novos valores de contribuição do MEI, de acordo com a atividade exercida: