É comum que após a morte de um parente segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o dependente de quem morreu, não informe o Instituto que a pessoa faleceu, para poder continuar recebendo a aposentadoria do falecido até o período da realização da prova de vida.
Contudo, será que isso é permito por lei?
E a resposta é não, não pode.
Mesmo que a pessoa seja a dependente do falecido(a) e tenha direito a pensão por morte, ela não deve retirar o benefício.
Caso o benefício do da pessoa morta seja retirado, o recebimento será considerado poderá acarretar em cobrança administrativa por parte do INSS.
“Quando se trata de saque irregular, a pessoa precisa devolver o valor para os cofres públicos”, afirma o instituto em nota.
INSS sobre receber aposentadoria de quem já morreu
No entanto, o INSS comunica que mesmo em casos onde os familiares não informem ao Instituto sobre falecimento do segurado(a), o órgão provavelmente ficará sabendo.
Isso porque o INSS realiza um série de cruzamentos de informações dos seus segurados(a), como por exemplo, o uso de dados de óbito fornecidos pelos cartórios de registro civil.
Conforme orientação do próprio INSS, os familiares ou dependentes do falecido podem informar a morte da pessoa através do número 135
Ou também pelo Meu INSS (site ou aplicativo). Basta selecionar o serviço “Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício”.
Segundo o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, existe uma possibilidade para a família sacar o benefício:
“Caso o valor do benefício estiver disponível para ser sacado, terá que ser pedido um alvará para o juiz para fazer o saque. Agora, se virou pensão por morte, o pensionista ou a pensionista poderá sacar o valor normalmente”, afirma o advogado.
Sobre estrutura e acessibilidade das agências do INSS
Entre as diretrizes do INSS para atendimento ai público está a obrigatoriedade do órgão de informar sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento.
Segundo a lei nº13.460/17, o usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial.
Além disso, as instalações devem ser seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Também de informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário.
Conforme a lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
Para outras informações, acesse: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/inscreva-se