A questão da descriminalização e da legalização das drogas é um debate que se faz cada vez mais fundamental para a sociedade atual e compreendendo a importância do tema, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, comentou sobre o assunto.
Durante entrevista ao canal de notícias BBC Brasil, Almeida ressaltou a importância do Supremo Tribunal de Federal (STF) volta a discutir o tema.
Que está sob pedido de visto STF desde 2015.
A saber, o processo que julga a inconstitucionalidade de artigo da Lei Antidrogas (nº 11.343, de 2006) pode autorizar o porte pessoal de maconha.
Além do cultivo de 6 pés por pessoa.
Por enquanto, a ação teve 3 manifestações, todas favoráveis: os ministros Gilmar Mendes (relator da pauta), Luis Barroso e Edson Fachin.
Contudo, o então ministro Teori Zavascki, falecido em 2017, pediu vistas em 2015 e o processo está parado desde então.
Governo não tem uma política de legalização de drogas
Entretanto, apesar da visão legalista de Almeida sobre a política de substâncias psicoativas e o seu impacto na população carcerária do país, o governo não possui uma política de legalização da maconha.
Assim, de acordo com presidente Lula, ele que vai deixar esse tema sobre a responsabilidade do legislativo e do judiciário.
De qualquer forma, essa é uma questão de que não pode ser deixada como secundária pelo governo, visto que precisamos andar no caminho da civilidade e seguir os exemplos país que legalizaram a maconha.
Essa foi uma medida fundamental para transferir bilhões de dólares que estariam nas mãos do tráfico, para os cofres públicos.
Dinheiro esse revertido para a saúde pública, educação pública, para financiamento de tratamento dependentes químicos, campanhas para combater do uso de drogas, além de debates sobre o tema.
Silvio Almeida fala sobre a importância da regulamentação para redução da população carcerária
Ainda durante a entrevista a BBC Brasil, Almeida falou sobre a descriminalização das drogas:
“Eu acho que não são apenas os governos do PT. A dinâmica do Estado brasileiro se desenvolveu a partir de uma falsa ideia de que a punição seria, de alguma forma, o elemento fundamental do combate à criminalidade. Eu acho que isso é uma tônica de praticamente todos os governos do Brasil. O presidente Lula pediu que nós pudéssemos pensar em formas de se fazer com que as pessoas que estão presas e que não deveriam mais estar possam sair do sistema carcerário”, disse.
O ministro defendeu tanto a venda como o consumo da droga não ser mais considerados crimes.
“A guerra às drogas é um prejuízo mortal. Ela [a guerra] é muito pior do que qualquer outro efeito que se possa pensar. Nós temos que pensar seriamente nisso, com responsabilidade, com cuidado. Mas, eu acho que a guerra às drogas, a forma com que se combate as drogas, causa um prejuízo irreparável na sociedade brasileira. Pautado na experiência de outros países, temos de tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição”, completo.
De acordo com Almeida, a sociedade brasileira não está preparada para esse debate, por isso cabe ao governo prepara-la.
“Descriminalização de drogas não significa que não possa haver controle sobre isso. A gente não pode confundir controle e regulação com a questão criminal”, concluiu.
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