O ano de 2023 já começou uma mudança para o Microempreendedor Individual (MEI), que é comum em todo início de ano, que é o valor do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), que tem como base o salário mínimo.
Como o valor do DAS é referente a 5% do salário mínimo, quando este aumenta o valor da contribuição do MEI também aumenta.
Contudo, no mês de abril uma das novidades que ficaram a disposição para o MEI é a emissão da Nfs-e simplificada.
No entanto, a mudança mais aguarda pelo Microempreendedor Individual é o aumento da Arrecadação Anual do MEI, que desde 2018 tem o mesmo valor, R$ 81 mil.
Entretanto, o Projeto de Lei que propões o aumento o teto do MEI para R$ 144 mil, ainda está em tramitação no Congresso Nacional e a expectativa é de que seja votado ainda esse ano.
Ademais, confira as mudanças no MEI para o mês de abril.
Mudanças no MEI para o mês de abril 2023
Fim do número do CPF no CNPJ do MEI
Como forma de evitar a duplicidade de nomes, ou seja, que duas ou mais empresas apareçam com o mesmo nome, um novo padrão foi adotado vai usar o próprio número do CNPJ dispostos em 8 formas:
NN.NNN.NNN Nome do Empresário
Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ. Já o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.
Ou seja, era assim, por exemplo:
CNPJ 01.234.567.0001/89, com o nome da empresa NOME CIVIL + CPF do MEI.
Agora será 01.234.567 + nome civil do MEI.
NFS-e obrigatória apenas para serviços prestados para empresas
A partir do dia 3 de abril, o MEI terá de utilizar a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Esse mês de março, a Nfs-e ainda será emitida pela prefeitura da cidade onde o MEI é registrado.
Contudo, a partir de abril a emissão da Nfs-e será padronizada, emitida pela da Receita Federal e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Também existe o aplicativo MeuMEI por onde a Nfs-e pode ser emitida. O app está disponível para celulares e tablets
Por fim, a obrigatoriedade do novo padrão só será exigida para serviços que forem prestados pelo MEI para empresas.
Valor de contribuição do MEI
Contudo, esse valor tem validade a partir do reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 em 1º de maio.
O valor do DAS/MEI é referente a 5% do salário mínimo.
Contudo, esse é um valor base, visto que existem categorias de MEI que tem um valor diferente.
O valor total depende do tipo de categoria na qual a empresa foi aberta.
E essa variação de valores se dá por conte que no tributo do DAS estão incluídas as cobranças de ICMS e ISS.
Funciona da seguinte maneira:
Comércio e indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS);
Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS);
Comércio e serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS);
MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
O prazo para a declaração anual de faturamento do MEI já começou. Assim, o MEI que atuou em 2022 já pode realizar a sua declaração.
O prazo para realizara a Declaração do MEI começou no dia 3 de janeiro e vai até o dia 31 de maio.
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