O Microempreendedor Individual (MEI) é uma Pessoa Jurídica (PJ) sujeita ao regime do Simples Nacional e, portanto, está obrigado a apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) anualmente.
Além disso, se o MEI tiver rendimentos tributáveis acima do limite anual estabelecido pela Receita Federal, ele também precisará apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). É importante que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais para evitar multas e outras penalidades.
O que é a DASN-SIMEI?
Como pessoa jurídica para fins tributários, o Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a apresentar uma declaração anual de imposto de renda, independentemente do valor da renda auferida.
A declaração deve conter o valor total dos rendimentos, mesmo que a empresa não tenha faturamento. O prazo para entrega é até 31 de maio e o não cumprimento pode acarretar em multas e outras penalidades.
Além disso, é importante que o MEI mantenha registros de suas receitas e despesas, pois caso tenha uma renda superior a R$ 28.559,70, ele também terá que declarar o imposto de renda como pessoa física.
“Como o MEI não recebe salário, a parcela tributável equivale ao lucro evidenciado, ou seja, o quanto sobra para os gastos próprios após o pagamento dos custos do seu negócio”, disse a head de contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano.
É necessário um contador ou posso fazer meu imposto de renda sozinho?
Sim, é possível fazer a declaração de imposto de renda como pessoa física por conta própria. No entanto, se você tiver dificuldades com o processo, é aconselhável buscar a ajuda de um profissional qualificado, pois o processo exige bastante cuidado e atenção. Erros na declaração podem resultar em multas, cobranças extras ou até mesmo na perda de benefícios previdenciários.
Você pode encontrar todos os detalhes necessários para realizar a declaração no site da Receita Federal. É importante se antecipar na coleta de dados e notas fiscais para facilitar o processo.