A deputada Renata Abreu (Pode-SP) apresentou o Projeto de Lei 60/23, que propõe a priorização na tramitação das ações de indenização por acidente de trabalho na Justiça. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, acrescentaria um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ideia é melhorar a efetividade das ações judiciais movidas por trabalhadores que buscam reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.
Um projeto de lei semelhante (PL 6545/16) já havia tramitado na Câmara entre 2016 e 2019, mas acabou sendo arquivado. Segundo a deputada Renata Abreu, o projeto atual mantém-se politicamente conveniente e oportuno. Pois os trabalhadores acidentados encontram-se em situação de vulnerabilidade e devem ter suas demandas judiciais satisfeitas o mais rápido possível.
Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários. Incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Tramitação do Projeto de LEI
Conforme o processo legislativo, após a apresentação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei passará pela análise das comissões permanentes da Casa, que podem realizar debates, audiências públicas e apresentar pareceres sobre a proposta.
Em seguida, o projeto será encaminhado para votação em plenário pelos deputados. Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal. Caso haja alguma modificação, o projeto retornará para nova votação na Câmara. Se aprovado por ambas as casas, seguirá para sanção ou veto do Presidente da República.
Auxílio-doença
O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, é um dos benefícios mais requisitados pelos segurados do INSS. O que tem gerado uma grande fila de solicitações.
Esse benefício previdenciário corresponde a 91% da média do salário de contribuição e permite que o segurado se afaste do trabalho para se dedicar ao tratamento de saúde.
No entanto, em alguns casos, o período de afastamento pode não ser suficiente, e o segurado precisa solicitar a prorrogação do benefício. Assim, é importante destacar que a mudança de nome para auxílio por incapacidade temporária ocorreu em decorrência da reforma da previdência de 2019.