MEI sofrerá grande mudança! Veja o que muda! O Ministro do Trabalho ordenou que o MEI passe por determinadas mudanças. Saiba agora mesmo que que será alterado para os Micro Empreendedores Individuais (MEI). A categoria deve passar por alterações grandes para poder melhorar as regras e continuar se beneficiando com o regime mais simples e menos burocrático.
A categoria MEI sofrerá grandes mudanças após o modelo atual ser criticado pelo ministro do Trabalho. Há estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que apontam ser necessário realizar algumas mudanças na legislação para manter o equilíbrio.
Luiz Marinho reforçou recorrentemente a importância das alterações na política do Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, a possível medida apenas está sendo sinalizada, ou seja, ainda podem ser modificadas e serem adotadas pelo governo federal futuramente.
Da mesma forma que os CLT são contribuintes do INSS, aqueles que são MEI também são. Ou seja, há uma contribuição mensal fixada para microempreendedor individual de apenas 5% sobre o valor do salário mínimo.
Desse modo, o pagamento da taxa do MEI acaba sendo menos oneroso, ao considerar que necessitam de um incentivo por não terem meios de concorrer com grandes empresas.
Os princípios do MEI estão sendo burlados
Embora o intuito do MEI seja proteger os menos abastados. Infelizmente há grandes empresas que se aproveitam de brechas para contratar pessoas através do MEI e burlar regras trabalhistas. Ou seja, há empresas que transformam a boa intenção da sistemática MEI em um meio de reduzir os direitos da população trabalhadora. É preciso blindar a categoria contra essa sistemática que algumas empresas utilizam para recusar assinar a carteira de trabalho para contratar seus trabalhadores fixos.
Evidentemente os trabalhadores fixos que são contratados como Microempreendedor Individual (MEI) podem enfrentar alguns riscos relacionados à sua condição jurídica e trabalhista. Entre eles está a ausência de benefícios trabalhistas. Pois muitos trabalhadores que são contratados como MEI não possuem direito a benefícios trabalhistas como férias remuneradas, 13º salário, aviso prévio e seguro-desemprego, entre outros. Além disso, não têm direito a receber horas extras, adicional noturno ou adicional de periculosidade. Situação a qual pode tornar a vida desses trabalhadores ainda mais precária, visto que passam por uma redução de direitos trabalhistas.