O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nas últimas duas entrevistas, sinalizou com possíveis alterações na política do Microempreendedor Individual (MEI). Porém ainda não está claro o que o governo pretende fazer de fato. Hoje, existem 14,8 milhões de MEIs em todo o país, pouco mais de um terço do número total de brasileiros com carteira assinada. Assim, quem se formaliza como microempreendedor individual paga uma contribuição praticamente simbólica, de 5% do salário mínimo, e tem acesso à cobertura básica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Sobretudo, faz parte do Simples, regime tributário menos burocrático e menos oneroso. Entretanto, um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), lançado na semana passada, mostra que há evidências de sobra para concluir que o MEI precisa mesmo ser repensado para cumprir seu papel original.
Projeto inicial do MEI
Em resumo, a legislação do MEI foi criada em 2008 com o objetivo de estender o cobertor do Estado aos trabalhadores vulneráveis, reféns da informalidade e da baixa renda.
Para contabilizar, estamos falando de quase 30 milhões de pessoas que ganham a vida por conta própria. É o caso dos pequenos comerciantes e dos autônomos, como manicures e encanadores. Só que, de 2008 para cá, o MEI tem servido em alguns casos como “burla” à legislação trabalhista, na definição do próprio ministro Marinho.
Porém, de 2008 para cá, o MEI tem servido em alguns casos como “burla” à legislação trabalhista, na definição do próprio ministro Marinho. Em vez de assinar a carteira, há empresas que contratam trabalhadores fixos como microempreendedores, obrigando-os a emitir notas fiscais de prestação de serviços, até um limite anual de R$ 81 mil.
Perfil dos MEIs
De acordo com pesquisas cedidas, pelo Ibre/FGV sugerem que a atual política do MEI está mal desenhada. Em média, os microempreendedores individuais têm uma renda mensal de R$ 3.783. Esse valor é o dobro da média dos informais (R$ 1.864) e supera consideravelmente a renda padrão dos trabalhadores com carteira assinada (R$ 2.650).
“Isso reforça a evidência de que o programa do MEI não é direcionado aos trabalhadores mais vulneráveis”, afirma um trecho do estudo. Pelo contrário, na verdade. Um microempreendedor que atinge o teto da renda mensal permitida por lei, de até R$ 6.750, situa-se no grupo dos 5% mais ricos do país. Outro sintoma de que o regime não contempla a base da pirâmide é a diferença de escolaridade.
Conclui-se que, a parcela de MEIs com diploma de faculdade, por exemplo, é consideravelmente maior que a dos trabalhadores com carteira assinada: 31,3% contra 22,4%. “Isso indica que, mesmo sendo altamente subsidiado, o programa do MEI não é voltado para trabalhadores com baixa escolaridade”, complementa o estudo.
Efeitos do MEI sobre a Previdência
E por último, um outro problema da atual política do MEI é o impacto financeiro sobre as contas da Previdência. Sendo assim, enquanto um empregado com carteira assinada tem desconto de 7,5% a 14% de seus vencimentos para o INSS, o MEI paga apenas 5% do salário mínimo. Então, ainda que o sistema seja vantajoso, a inadimplência é alta. logo, apenasd quatro a cada dez microempreendedores estão em dia com a mensalidade do INSS.
Segundo um estudo realizado por Rogério Nagamine, ex-subsecretário da Previdência do governo Bolsonaro e pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), estimou em até R$ 600 bilhões o déficit para o INSS gerado pelo regime do MEI até o ano de 2060.
Conclui-se, os autores do artigo do Ibre/FGV que, para equilibrar as contas da Previdência, a alíquota de contribuição deveria ser multiplicada por pelo menos quatro vezes. “Fica evidente que a política do MEI precisa ser reformulada de modo a atingir seu propósito original de inclusão previdenciária dos trabalhadores autônomos de baixa renda”, finaliza o relatório.