Todos os anos, o cidadão(a) Pessoa Jurídica MEI precisa fazer a sua declaração Anual de Faturamento, assim como o cidadão pessoa física precisa fazer a sua Declaração do Imposto de Renda de pessoa física (DIRPF).
Entretanto, existe uma certa confusão a cerca da natureza das Declarações, visto que o DAS/MEI não substitui o DIRPF, como muitos pensam.
Ou seja, são declarações diferentes e caso o MEI ultrapasse o valor para isenção do imposto de renda, que foi aumentando esse ano para 2 salários mínimo, ele deve realizar as duas Declarações.
Portanto, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa! E vice e versa.
Isso ocorre, pois, para a Receita Federal, o MEI é um tipo de empresa e, simultaneamente, é uma Pessoa Física também.
Todavia, aqui te mostraremos o passo a passo para realizar a Declaração Anual de Faturamento do MEI, o DAS SIMEI.
O que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
É através da Declaração Anual que o MEI informa a Receita Federal sobre o total que microempreendedor faturou durante o ano anterior.
Dessa forma, todas as pessoas que possuem um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido atividade financeira em 2022, são obrigados a fazer a declaração.
Mesmo que a pessoa tenha se formalizado MEI em dezembro de 2022, terá que fazer a declaração esse nesse ano de 23.
Contudo, é importante atentar para o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
No entanto, esse valor deve subir para R$ 144 mil ainda durante esse ano de 2023.
Desse modo, abaixa segue o passo a passo para realizar a declaração do DAS SIMEI:
Como fazer a Declaração do MEI em 2023 – Passo a Passo
A seguir o passo a passo para realizar do DAS SIMEI:
Primeiramente acesse o site do Simples Nacional, e faça login com seu CNPJ e senha;
Em seguida, selecione o ano de 2022 e clique em continuar.
Logo após preencha o valor total de rendimento bruto do seu CNPJ no ano anterior.
Atenção na hora de selecionar seu tipo de negócio (Comércio e indústria, ou prestação de serviço);
Posteriormente informe se você possui ou possuiu empregado no ano de 2022.
Pronto, agora é só finalizar a entrega da declaração.
.Aliás, também é possível utilizar as informações da declaração anterior para otimizar todo o processo.
No entanto, caso a declaração ultrapasse os R$ 81 mil, que é o limite do MEI como dissemos anteriormente, será preciso deixar de ser MEI e se tornar microempresa.
Dessa forma, a declaração é feita através da Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
Como verificar as declarações MEI?
Caso queira posteriormente verificar se declaração foi feita de forma correta, é só acessar o site do Simples Nacional.
Após acessar o site, clique na opção do “SIMEI SERVIÇOS”;
Posteriormente, clique em “Serviços disponíveis”, escolha a opção “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
Entretanto, para ter acesso, é preciso ter o código do e-CAC na Receita Federal.
Caso você não tenha, basta criar na própria plataforma da Receita. Se já tiver, é só preencher as informações necessárias;
Pronto! O acesso à declaração emitida estará liberado.
Quando você entrega uma declaração atrasada, você recebe multa de 2% por cada mês de atraso, limitando-se a 20% em cima do valor declarado, com o mínimo R$ 50,00.
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