Recentemente, houve uma mudança no cadastro dos Microempreendedores Individuais (MEI) para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa alteração exige que os empreendedores estejam cientes e atentos a como seus dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados.
Ao se cadastrar no MEI, o empreendedor pode emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio.
Além disso, os trabalhadores autônomos têm a vantagem de pagar seus impostos em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que lhes dá benefícios fiscais.
Mudança na Lei do MEI 2023
No passado, o CNPJ dos microempreendedores continha o CPF do titular. Porém, após uma reclamação da categoria, retiraram o dado pessoal do documento empresarial.
Dessa forma, a partir de 12 de dezembro de 2022, estabeleceu-se que todos os novos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) não mais terão o CPF do titular vinculado ao cadastro.
Portanto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que formalizaram-se antes do dia 12 de dezembro de 2022 e desejam retirar o CPF dos seus documentos empresariais, podem fazer a solicitação da mudança no Portal do Empreendedor.
Como obter o registro do MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) em 2023, é necessário atender a alguns requisitos, como não ter outra empresa em seu nome, não participar de outras atividades empresariais e não ter sócios em seu negócio MEI.
O processo de registro do MEI online é simples e pode ser feito seguindo alguns passos.
Primeiro, é necessário se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br e depois acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). É importante a verificação da atividade em que se deseja trabalhar e se permitem no regime MEI. Em seguida, selecione a opção “Quero ser MEI” e preencha o formulário de cadastro com seus dados pessoais e da empresa. Os documentos necessários para o cadastro incluem o CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local de negócio, número das duas últimas declarações de Imposto de Renda e número de telefone.
Além disso, é importante verificar com a prefeitura se a empresa pode operar no local escolhido, pois é necessário atender aos requisitos do município.
Quais profissões podem ser MEI ?
O regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 com o objetivo de simplificar a formalização de trabalhadores autônomos. Desde então, esse regime tem sido uma alternativa viável para aqueles que desejam ter seu próprio negócio e pagar menos impostos.
O MEI é destinado a profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano e que exercem atividades permitidas pelo regime. Na área de serviços, por exemplo, o MEI inclui profissões como cabeleireiro, manicure, pedicure, maquiador, costureiro, alfaiate, sapateiro, eletricista, encanador, marceneiro, chaveiro, entre outras.
Já no setor de alimentação, é possível atuar como salgadeiro, doceiro, cozinheiro, padeiro, confeiteiro, entre outros. Na área de tecnologia e informática, o MEI contempla atividades como desenvolvimento de softwares, criação de sites, manutenção de computadores, consultoria em TI, entre outras.
Profissionais que atuam na área de educação também podem se tornar MEI, exercendo atividades como professor particular, instrutor de cursos de línguas, música, informática, entre outros. Além disso, o MEI também atende serviços prestados à construção civil, como pintor, pedreiro, encanador, eletricista, entre outros. Há ainda espaço para as áreas de comércio, como vendedor ambulante, artesão, florista, entre outros.
No entanto, é importante ressaltar que algumas profissões, como médicos, advogados e arquitetos, não podem ser formalizadas pelo MEI. Além disso, é necessário estar atento às regras do regime, como não ter sócios, não ser administrador de outra empresa e não ter mais de um funcionário.