O anúncio feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de que o salário mínimo de R$ 1.302 será mantido até maio. Sobretudo, terá um impacto no cálculo da contribuição dos microempreendedores individuais (MEIs) para a Previdência Social.
O valor que seria reajustado para R$ 66 se o salário mínimo estivesse em R$ 1.320. Conforme foi estabelecido pelo Orçamento, será de R$ 65,10, um aumento de 7,43% seguindo o reajuste do salário mínimo.
Essa mudança será aplicada apenas aos boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. Enquanto o boleto deste mês, com vencimento em 20 de janeiro, continuará sendo pago pelo valor anterior de R$ 60,60.
Para os MEIs caminhoneiros, que contribuem com mais para a Previdência Social, a contribuição aumentará de R$ 145,44 para R$ 156,24, enquanto se o salário mínimo tivesse sido reajustado para R$ 1.320, o valor seria de R$ 158,40.
Contribuição MEI
Os microempreendedores, autônomos e com regime simplificado de tributação e previdência social, contribuem com 5% do salário mínimo ao mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os caminhoneiros do MEI contribuem com 12% do salário mínimo.
O restante da contribuição mensal varia de acordo com a área de atividade. Os trabalhadores do comércio e da indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado em que residem. Os prestadores de serviços pagam um adicional de R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município em que residem.
Ao contribuir com o INSS, o microempreendedor passa a ter direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal disponibiliza um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEIs, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.
O boleto de pagamento mensal do Documento Simplificado da Cobrança do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.
Critérios para ter acesso aos direitos do MEI
O tempo de contribuição é um período contínuo em que o segurado da Previdência Social trabalha e contribui para o sistema. Enquanto a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício previdenciário.
Vale ressaltar que a carência é contada a partir da primeira contribuição paga em dia, e que, quando as contribuições são pagas em atraso, contam apenas se o segurado ainda mantiver o vínculo com o INSS.