Você saber o que é MEI? Pois bem, MEI é um programa de empreendedorismo empresarial do governo federal que incentiva o trabalhador e trabalhadora informal a fazer um CNPJ.
Agora quer saber o que fazer para se tornar MEI?
Criado em 2008 através da Lei Complementar nº 128/2008, pelo governo do então presidente Lula, o regime de MEI foi criado com o intuito de tirar da informalidade o trabalhador(a) autônomo, incluindo-o em um regime de seguridade e contribuição social e econômica, garantindo assim a esse enorme grupo de trabalhadores e trabalhadoras seus direitos trabalhistas.
De acordo com informações fornecidas pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, aproximadamente 70% das empresas ativas do país são de Microempreendedores Individuais (MEI).
O sucesso do programa de Microempreendedoríssimo Individual, se dá por conta das inúmeras vantagens recebidas pelo autônomo que abriu CNPJ e formalizou o seu negócio.
Alguns exemplos são:
– regulamentação gratuita,
– linhas de crédito com condições especiais
– possibilidade de emitir nota fiscal,
– cobertura previdenciária, tributação simplificada, entre outros.
Quem pode aderir ao MEI?
Os critérios a seguir especificam quais as condições para a pessoa se tornar MEI.
- Identificar se sua atividade se enquadra no MEI
- Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual.
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
- não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Quem não pode ser MEI?
Também existem alguns fatores que impossibilitam a pessoa de se formalizar como MEI.
Dessa forma, abaixo os elementos que impede o cidadã0(a) de abrir o CNPJ como MEI:
- Servidor público federal;
- Estrangeiros com o visto provisório;
- Menores de idade;
- Trabalhadores que exercem atividades relacionadas construção de imóveis e/ou obras de engenharia;
- Quem exerce atividades regulamentadas por entidades de classe;
- Quem for sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Beneficiários do INSS (aposentados, pensionistas, e outros contemplados pelo instituto).
Quais atividades são permitidas na modalidade?
Ademais, como dissemos no artigo, não são todas as ocupações que permitem a formalização como MEI.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por regulamentar as atividades permitidas ao MEI, atualmente, são 480 atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
Atividades das áreas de serviço, transporte, comércio, entre outros.
Veja na tabela abaixo, alguns exemplos de atividades que são permitidas ao microempreendedor e outras que não.
| Atividades permitidas ao MEI | Atividades que não são permitidas ao MEI |
| Eletricista | Advogado |
| Cabelereiro | Médico |
| Motoboy | Dentista |
| Encanador | Programador |
| Pedreiro | Engenheiro |
| Pintor | Jornalista |
| Vendedor | Publicitário |
| Funileiro | Veterinário |
| Artesão | Psicólogo |
| Apicultor | Nutricionista |
| Barbeiro | Arquiteto |
| Fotógrafo | Esteticista |
| Padeiro | Humorista |
| Mecânico | Contador |
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