A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Lula (PT) que revogou várias normas do decreto de Bolsonaro que facilitava e ampliava o acesso a armas de fogo e munição para os cidadãos e cidadãs.
O pedido foi feito pela AGU na última terça-feira, 14, através de uma ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF.
O processo legitma o decreto assinado durante a posse presidencial em 1º de janeiro.
O STF precisou ser acionado pela constitucionalidade do caso, por conta de juízes em todo o país estavam derrubando o decreto do presidente.
Confira as determinações do decreto de Lula:
A saber, entre as normas do decreto de armas de Bolsonaro que foram revogadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram, a saber:
– Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
– Restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido
– Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
– Suspensão de novos registros para CACs;
– Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
De acordo com a AGU, o decreto:
“não impôs restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos, mas tão somente reorganizou a política pública de registro, posse e comercialização de armas, com sustentáculo legal no Estatuto do Desarmamento”.
Segundo a solicitação da AGU ao Supremo Tribunal Federal, há medidas judiciais que tentam suspender ou considerar inconstitucionais as medidas estabelecidas por Lula.
Entretanto, o órgão pediu a suspensão de qualquer decisão jurídica que possa afastar o cumprimento da medida assinada pelo petista no dia 1º de janeiro.
As razões do pedido da AGU
A ação foi ajuizada pela AGU (Advocacia-Geral da União) na terça-feira, 14.
A saber, medida é uma forma do órgão garantir a constitucionalidade do decreto, publicado em 1º de janeiro.
Isso porque estão acontecendo diversas decisões judiciais que estavam revertendo a decisão do governo Lula (PT).
Portanto, se faz necessária uma declaração de constitucionalidade, para afastar quadro de insegurança jurídica e retrocesso social.
Assim como retomar as políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, além de resguardar os direitos fundamentais à vida e à segurança.
Para mais notícias sobre o governo Lula, clique aqui.