O INSS solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todos os processos em tribunais pelo Brasil que discutem a “Revisão da Vida Toda”.
A decisão da Corte em dezembro do ano passado, que manteve a posição do STJ de que os segurados da Previdência Social têm o direito de optar pela regra mais favorável. Diante de mudanças nas regras previdenciárias, ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977.
O INSS alega que não pode cumprir a decisão nos casos concretos, já que as atas de julgamento foram publicadas, mas o acórdão ainda não, e as partes não foram intimadas.
A autarquia argumenta que a suspensão dos processos deve ocorrer após o trânsito em julgado do recurso. O INSS afirma que vários juízes concederam liminares determinando a implantação imediata da revisão. Assim, usando cálculos imprecisos vendidos na internet, o que aumentou abusivamente o valor da revisão em alguns casos.
O INSS justifica que a posição do STF pode ser objeto de embargos de declaração. Logo, que muitas decisões jurisdicionais podem ser anuladas ou reformadas. Assim, se forem consideradas em desconformidade com o entendimento a ser fixado, o que seria incoerente com a sistemática de precedentes qualificados.
Problemas ocasionados por conta da revisão da vida toda
De acordo com o INSS, há problemas operacionais em andamento, incluindo um aumento na quantidade de atendimentos pendentes. Que já alcançou 5 milhões, e tende a crescer ainda mais com a Revisão da Vida Toda.
Além disso, o INSS afirma que não possui os recursos tecnológicos adequados para implementar a mudança requerida pelo comando judicial. Assim, suas instalações físicas não são suficientes para atender às demandas.
Segundo o texto, a implementação de uma mudança significativa como essa em todos os sistemas do INSS. Particularmente através da DATAPREV, pode gerar custos adicionais não previstos no orçamento para o desenvolvimento do sistema.
Além disso, a Administração precisa seguir padrões de programação já validados e aprovados, cronogramas de desenvolvimento e testes de ambientação para garantir a aprovação da implementação, o que pode levar mais tempo do que em organizações privadas.
Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF
No “julgamento da Revisão da Vida Toda” do INSS, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 6 votos a 5 a favor dos aposentados. O relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio, argumentou que o segurado da Previdência Social tem o direito de optar pela regra que lhe seja mais favorável diante de mudanças nas regras previdenciárias. Ele considerou que não é legítima a imposição de uma regra de transição mais gravosa que a definitiva.
O julgamento foi interrompido por destaque no plenário virtual e, quando retomado em plenário físico, os ministros mantiveram os votos proferidos anteriormente.
O ministro Nunes Marques discordou do relator e manteve o entendimento do plenário virtual de que a reforma previdenciária é constitucional. O ministro Alexandre de Moraes também votou a favor dos aposentados. Logo, entendeu que a regra transitória trazida pela Previdência Social para o cálculo de benefício somente será benéfica aos segurados que tiveram a remuneração aumentada no período mais próximo das aposentadorias.
Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o relator, enquanto Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram a favor do INSS. Barroso trouxe uma postura mais garantista ao seu voto e se manifestou a favor do INSS, argumentando que permitir a ‘Revisão da Vida Toda’ pode aumentar a litigância e trazer problemas de responsabilidade fiscal.