Recentemente, o Superior Tribunal Federal votou a favor acerca de um dispositivo, no qual permite a apreensão da CNH e do passaporte. Dessa forma, entenda quando isso pode ocorrer.
Nesta semana, um julgamento no qual durou 2 dias diante do Superior Tribunal Federal, decretou a constitucionalidade de um art. do Código de Processo Civil. O mesmo permite a apreensão de CNH e passaporte para o cumprimento de ordem judicial.
Neste sentido, o documento poderá ser apreendido nos casos onde os donos respondem ação judicial e ainda não cumpriram a exigência. Um grande exemplo disso seria a falta de pagamento de pensão alimentícia, quando não está em fase de prisão, sendo assim uma forma coercitiva de punição.
Ademais, se destaca que, a votação acabou favorável à proposta por 10 a 1. E, conforme o relator da causa, o Ministro Luiz Fux, esta aplicação da medida somente não pode atingir acerca dos direitos fundamentais do cidadão.
Neste diapasão, não devem ultrapassar aos princípios que determinam a razoabilidade e proporcionalidade do caso.
Polêmica: A Suprema Corte rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Vale ressaltar que, para a aprovação da lei no qual permitiu a apreensão da CNH ou passaporte para cumprimento de decisão judicial, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 necessitou ser rejeitada pelo STF.
Assim, acerca dela, o Partido dos Trabalhadores (PT) questionou se a apreensão dos documentos não se sobrevinha acima dos direitos fundamentais do cidadão. Estes direitos são irrevogáveis pela Constituição Federal de 1988.
Para sua argumentação, o PT (Partido dos Trabalhadores) baseou sua defesa acerca do art, 139, inciso 6, do Código de Processo Civil.
Também, Fux respondeu que, durante seu voto, que as medidas expressas no artigo em questão não permitem que a pena seja desproporcional.
Concernente a isso, o voto contrário foi de Edson Fachin, o mesmo no qual concordou na aplicação da medida somente em casos de dívidas relacionadas a alimentos no geral.
Acerca disso, bem como à suspensão do direito de dirigir e de viajar para outros países, ficou também decidido que o indivíduo penalizado com a apreensão da CNH ou do passaporte também não poderá participar de concurso público ou licitação pública, até quitar sua obrigação cível.
Veja mais: Entenda melhor o que é uma ADI
Deve ser entendido que, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nada mais é do que simplesmente a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.
Por fim, vale frisar que, uma ADI é um dos instrumentos nos quais os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.