A formalização como Microempreendedor Individual (MEI), trás diversos direitos e benefícios ao empreendedor, que se estendem até mesmo à sua família.
Todavia, para garantir todas essas vantagens é necessário pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em resumo, o valor do DAS, possui o vencimento todo o dia 20 de cada mês, é formado por 5% do salário mínimo, que é destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais o imposto referente à atividade exercida pelo empreendedor.
Quais os direitos englobam os MEIs?
Assim, o MEI que paga em dia o DAS conta com os seguintes direitos:
- aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
- afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
- auxílio-maternidade;
- cobertura da Previdência Social estendida à família;
- auxílio-reclusão para a família;
- pensão por morte para a família;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- negociação com órgãos públicos;
- emissão de nota fiscal;
- apoio técnico e suporte do Sebrae.
Quem pode se inscrever para ser MEI?
Hoje, para ser MEI, o profissional deve ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Sobretudo, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. E pode ter no máximo um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
Dessa forma, não são todas as profissões que podem ser MEIs. Assim, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra na lista do site do governo.
Como se inscrever como MEI?
Por fim, o passo-a passo para se formalizar como MEI são esses:
- Primeiro acesse o portal de serviços do Governo Federal;
- Logo depois, crie uma conta com login e senha;
- Assim, acesse o ‘Portal do Empreendedor‘;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Depois clique em “Formalizar-se”;
- Em seguida, preencha o questionário;
- E por último, emitir o certificado de MEI.