O Grupo Globo começou o ano de 2023 recebendo como presente de ano novo uma multa milionária do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG)
A saber, o órgão aplicou uma multa de R$ 1,5 milhões a plataforma de streaming GloboPlay, pertencente ao grupo Globo.
De acordo com o Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG), a empresa teve um comportamento abusivo, infringindo duas leis federais.
Segundo o Procon-MG, serviço de streaming GlobloPlay estava praticando a chamada “venda casada”, que é proibida por lei.
Procon-MG multa a plataforma Globoplay
De acordo com as acusações da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a GloboPlay estava oferecendo os pacotes de assinatura através de um condicionamento de compra de serviços.
Ou seja, ela estava oferecendo os serviços ao consumidor, de forma a induzi-lo a comprar determinado pacote.
No entanto, essa prática é crime e configura uma violação da legislação federal.
O que disse o Ministério Público?
De acordo com a declaração do ministério público de Minas Gerais:
“Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada, como o condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital de plataforma de streaming (vídeos) para que o consumidor possa ter acesso a outros conteúdos do pacote Globoplay, além de inserir, em seus contratos de adesão, cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio. Tais condutas e cláusulas são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual, sendo, por isso, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).”
Grupo Globo pode recorrer
Segundo apontou a promotoria do caso, existe a presença de “cláusulas abusivas” presentes no contrato de adesão do serviço da GloboPlay.
Ainda de acordo com declarações do Ministério Público, a Globoplay teria agido de má-fé na definição das cláusulas do contrato com os seus clientes.
Desse modo, o Procon aplicou uma multa no valor de R$ 1.586.473,20 na plataforma de streaming, pela violação de duas leis federais.
Ademais, a GloboPlay passa a ser devedora do Procon-MG, até que realize o pagamento da multa.
Pagamento esse que deve ser realizado através de deposito na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
Por fim, a GloboPlay, através do Grupo Globo, tem um prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, para recorrer da decisão
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