Primeiramente, o DAS é o Documento de Arrecadação Simplificado, com o DAS-MEI sendo a versão para o Microempreendedor Individual (MEI). Ele é uma ferramenta importante para todos os empreendedores brasileiros.
Pois permite todos microempreendedores realizarem suas obrigações fiscais de forma muito simples e sem burocracia, sem ter os altos custos que envolvem uma manutenção de uma contabilidade tradicional.
Este imposto é emitido pelo Governo Federal, e é utilizado para recolher mensalmente os impostos que são devidos pelo MEI, como:
- Imposto de Renda;
- Contribuição Previdenciária; e
- ICMS.
DAS é importante para o microempreendedor
Fora auxiliar na arrecadação de impostos, o DAS serve como comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e certificado de regularidade fiscal. Com sua importância para o MEI estando principalmente em sua simplicidade e facilidade no uso.
Assim, o MEI pode se concentrar mais em seu negócio, sem se preocupar com a complexidade com os custos da contabilidade. Fora isso, o pagamento deste imposto oferece benefícios como a emissão de notas fiscais e participar de licitação pública.
Além disso, ele oferece a possibilidade de participar de programas governamentais, como o Seguro-Desemprego e FGTS. Este DAS é uma contribuição que é destinada para à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, devendo ser pago mensalmente todo dia 20.
E nunca se esqueça, o pagamento do DAS deve ser feito TODOS os meses, mesmo que não tenha nenhum faturamento no período. Caso o empreendedor perca o dia do pagamento, dele deverá emitir um novo documento onde é contabilizado a multa pelo atraso.
Como baixar a guia de pagamento?
Por fim, saiba como o MEI pode emitir sua guia do DAS para não te problemas com juros:
Emissão pelo site do Portal Empreendedor.
- Entre no site clicando aqui ;
- Selecione “Boleto de Pagamento”;
- Insira seu CNPJ.
Emissão pelo aplicativo MEI.
Nesse sentido, o empreendedor pode emitir sua guia do DA Satravés do aplicativo ainda pedir restituição quando necessário. Este aplicativo é disponível para Android e iOS.
- Faça o download do aplicativo “MEI”;
- Digite seu CNPJ;
- Clique em “Emitir DAS”;
- Selecione o mês desejado.
Como pagar a guia atrasada?
Por fim, caso você tenha atrasado é possível realizar o parcelamento dos débitos, desde que você já tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) de acordo com o atraso. Esta solicitação pode ser feita através do Simples Nacional.
Contudo, Esses débitos podem ser divididos em até 60 vezes, com a parcela mínima sendo R$ 50, e para ter este parcelamento ativo é necessário manter todas as guias em dia e não atrasar mais de três parcelas.