O prazo para solicitar a alteração do seu MEI para MEI Caminhoneiro está quase acabando e pode acarretar multas e penalidades para quem não migrar. Verifique novamente.
Todos os caminhoneiros cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) que quiserem migrar para a modalidade MEI Caminhoneiro terão até o dia 31 de janeiro para fazer a troca. Isso porque, caso isso não aconteça, o profissional não terá os direitos específicos da categoria, como o direito a uma renda anual de R$ 251,6 mil.
Veja como se tornar um MEI Caminhoneiro passo a passo e o que vai mudar com a sanção da lei.
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CONFIRA! Lei Complementar oferece atividades ESPECÍFICAS para o MEI Caminhoneiro
De modo geral, o MEI Caminhoneiro oferece benefícios similares ao MEI tradicional. Contudo, conforme a Lei Complementar nº 188/2022, a modalidade tem fatores específicos para a profissão, muito mais vantajosos. Além disso, a migração é obrigatória e quem não a fizer está passível a multas e penalidades.
As opções de categoria do MEI Caminhoneiro são:
- Transportador autônomo de carga – municipal;
- Transportador autônomo de carga – intermunicipal, interestadual e internacional;
- Transportador autônomo de carga – produtos perigosos;
- Transportador autônomo de carga – mudanças.
Enquanto o MEI tradicional permite faturamento máximo anual de apenas R$ 81 mil, o MEI Caminhoneiro estende o valor para até R$ 251,6 mil. Benefícios como aposentadoria, pedido de auxílio-doença, entre outros, permanecem para o solicitante.
Compreenda
O denominado MEI caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e alterado pela resolução ČGSN nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a resolução ČGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
A medida permite que autônomos que trabalham como transportadores de carga se cadastrem com acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com possibilidade de emissão de nota fiscal e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar um MEI, o optante ganha acesso a linhas de crédito e financiamentos com condições diferenciadas.
Como realizar a migração para MEI Caminhoneiro?
A migração para o MEI Caminhoneiro é válida apenas para quem já está registrado em outra categoria de MEI. Para isso, é só acessar o Portal do Empreendedor, fazer o login com sua conta do gov.br e escolher entre as categorias.
No caso, quem já estiver enquadrado na nova modalidade não precisa realizar nenhuma alteração. Após o pedido, o sistema irá validar a solicitação e informar o prazo da mudança, sem alterar o CNPJ ou quaisquer outros dados do MEI.
O registro como MEI Caminhoneiro é simples, basta acessar a conta pessoal na página gov.br, entrar no portal do MEI e clicar no card “formalize-se”. Se preferir, o empreendedor pode acessar diretamente esse link.