Muita gente questiona se é possível o governo federal e o STF acabar com as demissões sem justa causa. Veja abaixo mais informações sobre o tema.
O fim da demissão sem justa causa tornou-se um dos temas mais discutidos nas últimas semanas devido a uma ação judicial que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 1997.
Na época, Fernando Henrique Cardoso revogou a anuência do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por meio de um decreto que posteriormente foi contestado.
Demissão Sem Justa Causa Vai Ser Proibida Pelo STF?
Veja abaixo mais informações sobre o tema.
O que é a Convenção da OIT?
A Convenção da OIT não permite a extinção do vínculo empregatício sem qualquer benefício para o empregado.
Além disso, também é proibida a realização de qualquer demissão sem justificativa relacionada à capacidade ou conduta do empregado.
Em suma, o recurso oferece alguma estabilidade no setor privado.
Além disso, se o empregado entender que sua demissão foi injusta, o cidadão tem o direito de recorrer da decisão por meio da convenção.
Com essa medida, a empresa não pode usar apenas argumentos para demitir o interessado.
O que é demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa é modelo de desligamento no qual um profissional é desligado sem motivo legal.
Por este motivo, o empregador deverá disponibilizar benefícios para que o processo de demissão seja feito conforme as regras trabalhistas.
Sendo assim, por meio desse tipo de desligamento, a empresa deverá pagar honorários, indenizações e multas.
Isso acontece porque o colaborador não saiu do trabalho por vontade própria e não cometeu nenhum erro.
Situações que não justificam demissão segundo o STF
Veja abaixo em quais situações a empresa não pode, por lei, demitir um funcionário:
- estar envolvido em atividades sindicais;
- Acidente de trabalho ou doença profissional;
- Funcionários antes da aposentadoria;
- Licença maternidade;
- Questões de cor, raça, sexo, religião, gravidez ou opinião política.
Houve um julgamento do STF?
É importante observar que, por meio da decisão do STF continua analisando a validade do decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Uma vez que revogou a adesão do país à Convenção da OIT.
Embora isso seja preocupante para alguns por significar o fim das multas por demissões sem justa causa, a última movimentação do acordo foi feita em novembro de 2022.
Nesse período, o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de suspensão da decisão sobre a reclamação.