Quem é MEI (Microempreendedor Individual) tem o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) como contribuição tributária referente a sua previdência social, que lhe dá direito a aposentadoria, além de outros benefícios do INSS.
Assim, o valor do DAS/MEI é referente a 5% do valor do salário mínimo, que hoje é de R$ 1.302.
Sendo que o a idade mínima exigida para o MEI se aposentar é 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.
Contudo, quem se aposenta pelo regime de MEI contribuindo somente através do DAS terá uma aposentadoria no valor de um salário mínimo.
Assim sendo, as pessoas que são MEI mas gostariam de se aposentar recebendo a cima do piso salarial, podem realizar o pagamento de uma taxa adicional ao INSS.
Para tal, basta o MEI solicitar junto ao INSS o Guia de Previdência Social (GPS) e pagar o complemento de 15 %,
Dessa forma, o MEI garante o aumento no valor da aposentadoria.
Abaixo, mais detalhes sobre aposentadoria do MEI
Como o MEI pode se aposentar e pagar o INSS?
Antes de tudo, é importante destacar que o MEI tem os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador contratado sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pensão por velhice ou invalidez, auxílio-doença, pensão-maternidade, pensão por morte e auxílio penitenciário.
Como dito anteriormente, o DAS é contribuição mensal do MEI referente a sua previdência social, junto ao INSS, e seu valor é referente a 5% do valor do salário mínimo.
A saber, o código para solicitação do GPS junto ao INSS é 1007.
Ou seja, caso o MEI decida pagar o GPS para aumentar o valor da aposentadoria, ele terá todos os meses que pagar um valor de 20% do piso nacional, sendo 5% referente ao DAS e 15% referente ao GPS do INSS.
(DAS), disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendor.
Nesse caso, o INSS irá solicitar a confirmação de suas atividades como MEI.
Sendo considerado como contribuição complementar (duplicada) à do MEI.
Portanto, o empregado deverá apresentar documentos que comprovem esta atividade.
Através do site ou aplicativo Meu INSS é possível acompanhar se o INSS contabiliza os recolhimentos do DAS-MEI e calcula o prazo de aposentadoria
No aplicativo ou site escolha a opção “Declaração de Contribuição (CNIS)” e baixe o arquivo PDF.
Este documento relacionará as contribuições de acordo com o DAS-MEI, com a data de pagamento, o valor e a remuneração considerada.
Posteriormente, verifique as taxas de 50 % e 100 %
Reforma da Previdência 2019
Com a reforma da previdência de 2019, as regras para a aposentadoria mudaram e com isso regras de transição foram criadas par minimizar o prejuízo de quem estava prestes a se aposentar.
Por exemplo, uma pessoa que faltavam dois anos para se aposentar, o INSS passou a exigir que ela pagasse uma taxa adicional de 50 % do tempo restante de aposentação.
Dessa forma, se faltava um ano para a pessoas se aposentar, ela vai ter que cumprir mais 6 meses de trabalho.
Assim, o valor da aposentadoria será a média de 80 % das maiores contribuições, mas dependerá da ocorrência do antigo fator previdenciário (redução do valor quando o sujeito solicita o benefício, mas ainda é jovem).
No entanto, para quem falta apenas 2 anos para a aposentadoria, 100 % do tempo restante deve ser custeado para reivindicar o benefício de pré-aposentadoria.
Além da idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Um homem que fara 60 anos em 2019 e tenha 32 trabalhos terá de trabalhar os restantes três anos até aos 35 anos, mais três outras funções, num total de seis anos de trabalho remunerado.
A renda seria 100 % da média de todos os salários contributivos (não apenas dos 80 % superiores).