Comentários sobre isso voaram pela internet. Saiba se é verdade que o STF aprovou o cancelamento da CNH para quem atrasa o IPVA
Desde o início de janeiro, corre o boato de que o STF autorizou o cancelamento da CNH para quem atrasa o IPVA, vinculando o fato ao governo Lula (PT).
No entanto, a notícia é falsa.
Além da decisão não existir, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) também não prevê a suspensão da habilitação nas condições viralizadas nas redes.
“Quem tiver carros com IPVA em atraso terá CNH cancelada, ordem do golpista de Lulu, agora faça L”, diz uma das publicações que circulam no Facebook, Twitter, Kwai e TikTok.
Em algumas publicações que circulam desde o dia 7 de janeiro.
O áudio vem acompanhado de imagens e um homem diz que “o STF aprovou o cancelamento de alvarás em caso de atraso do IPVA”.
Para “diminuir o número de inadimplentes e de veículos irregulares no país”, segundo a AFP Brasil.
STF monitora cidadãos através de redes sociais?
O que diz a Fake News em que o STF autorizou o cancelamento da CNH para quem atrasar o IPVA?
Em alguns casos, as publicações trazem foto do presidente Lula (PT) e do ministro Alexandre de Moraes (STF).
E informam que pessoas com dívidas de até R$ 2 mil terão a carteira suspensa por 12 meses e que, com esse valor, o documento ficaria suspenso por 24 meses.
Além de pagar multa de quase R$ 3 mil.
No entanto, o STF, além de não trazer nenhum caso ou notícia sobre o assunto, confirmou a Checamos que a informação era falsa.
O Ministério da Infraestrutura, que comanda o Contran (Conselho Nacional de Transportes).
Também desmentiu a Fake News e anunciou que “ (CNH) pode ser suspensa ou cassada por meio de processo administrativo por infrações de trânsito” ou “por ordem judicial”.
O que diz na lei?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passou por mudanças recentes no governo do ex-presidente Bolsonaro (PL).
O não pagamento do IPVA pode levar ao bloqueio da habilitação do veículo.
Nesse caso, o infrator perde sete pontos na habilitação e deve pagar multa de R$ 293,47.
Além disso, o interessado pode ter seu carro ou motocicleta levado para depósito público até que a situação seja regularizada.
No entanto, a CNH não é suspensa em decorrência se o infrator não atingir o número máximo de pontos da carteira no momento da aplicação da multa.
Portanto, ainda não há como uma CNH ser suspensa por falta de pagamento do IPVA.