Se você não pagar o IPVA, corre o risco de ter seu veículo apreendido ou multado. Então, veja como emitir uma confirmação de pagamento.
O IPVA é um dos impostos obrigatórios no início do ano. O pagamento deste imposto destina-se a todos os proprietários de veículos.
No entanto, muitas pessoas não sabem como emitir um recibo. Portanto, vamos ajudá-lo com este procedimento neste assunto.
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QUAL o Objetivo do IPVA
Antes de mais nada, você precisa saber que parte da arrecadação do IPVA vai para fundos municipais e estaduais. O dinheiro destina-se, portanto, entre outras coisas, a melhorar a qualidade dos serviços de saúde, transporte, segurança e educação.
Se o imposto não for pago dentro do prazo estipulado, o motorista não poderá emitir a habilitação. Pode acontecer que não seja possível dirigir na cidade e na rodovia, somar pontos na habilitação e ser multado. Além disso, o veículo corre o risco de ser apreendido.
Portanto, você deve conhecer o calendário de pagamento do seu estado, que é emitido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pelo Departamento de Transportes (Detran) da região onde o veículo foi registrado. A data é determinada de acordo com a placa final do carro.
Vale lembrar que alguns motoristas estão isentos desse imposto, como carros com muitos anos de fabricação, carros de empresa, carros adaptados para pessoas com deficiência ou, por exemplo, carros alugados.
Aprenda a emitir a guia de pagamento
Os valores do IPVA e as formas de pagamento dos impostos são determinados pelo Detran em cooperação com a Sefaz. Pode pagar o imposto à vista (à vista e com desconto) ou em prestações.
Para emitir e visualizar o boleto de pagamento do IPVA, é necessário acessar o site do Detran do seu estado. Ao entrar no site, você poderá acessar todas as suas penalidades e multas. Para ajustar seu status fiscal, siga as instruções abaixo:
- Primeiro, acesse o site do Detran do seu estado;
- Em seguida, procure a opção “IPVA”;
- Em seguida, informe seus dados ao Renavam;
- Finalmente, clique em “Enviar”.
Vale ressaltar que por meio desse sistema também é possível emitir a segunda via do imposto. Outro ponto importante é conhecer os locais da sua cidade que aceitam o boleto do IPVA para que você possa efetuar o pagamento.
Prazo
A emissão da guia é imediata.
O que diz a lei
- A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em cinco cotas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
- A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;
- A Instrução Sefa nº 01/2021 altera a Instrução Sefa-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008.