O artigo 29º, da Lei 8.213/1991, refere-se a uma revisão do benefício por incapacidade concedido ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, caso haja algum erro no pagamento do benefício, por exemplo, o Instituto poderá realizar a correção do mesmo, sendo que o valor poderá ser aumentado ou diminuído.
Essa revisão é realizada a partir do acordo realizado em 2012 entre o INSS, a Associação Nacional dos Aposentados da Força Sindical, e o Ministério Público Federal. Ocorre que o cálculo do valor dos benefícios do Instituto deve ter como base 80% dos valores recebidos como contribuição. Entretanto, esse cálculo foi realizado usando 100% dos valores.
Por conta disso o valor final de muitos dos benefícios ficou muito mais baixo do que ficaria caso o cálculo tivesse sido feito da maneira correta, utilizando 80%.
Como é a revisão do Benefício Por Incapacidade do INSS?
Primeiramente, o aposentado precisa saber que a revisão é feita de maneira automática, o que significa que ele não precisa realizar nenhuma ação judicial para que ela ocorra. O sistema é automatizado pois uma Ação Civil Pública determinou que o Instituto precisaria necessariamente realizar a revisão de todos os benefícios concedidos entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Dessa maneira, com a reparação dos valores, o INSS realizará a correção dos pagamentos dos benefícios. Para a realização desta revisão a ordem de prioridade será:
- Qualquer beneficiários do INSS;
- Segurados que têm câncer ou HIV;
- Casos em que o valor pago tenha sido menor do que o deveria ter sido pago.
Quem tem direito à revisão do INSS?
Para a realização da revisão do INSS, o segurado deverá ter recebido seu primeiro pagamento de benefício entre as datas de 17/04/2002 e 17/02/2009.
Ademais, aqueles que recebem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, e pensão por morte, também poderão solicitar a revisão do Instituto. De acordo com o Instituto, anualmente, cada lote de revisões ultrapassa o valor de R$ 615,53 milhões.
Como é feita a consulta da revisão do INSS?
Como dito anteriormente, a revisão, atualmente, se faz de forma automática. O beneficiário pode acessar o aplicativo Meu INSS para checar as informações. Além disso, também é possível realizar o contato pelo telefone do INSS (135) para tirar as dúvidas.
Precatórios
Os precatórios se tratam de ordens dadas pelo tribunal nas condenações, sendo assim, o governo não pode recorrer a essas decisões. A consulta dos precatórios deve ser feita pelo site do Tribunal do Distrito Federal (TRF1), sendo esse o responsável pela região do início do julgamento.
Dessa forma, para que o segurado saiba se o pagamento acabará realizado, o mesmo poderá acessar o site da Comissão Mista do Congresso de Orçamento do Congresso Nacional.