As ações no STF podem gerar mudanças em determinados pontos da Reforma Trabalhista para trabalhadores formais.
A princípio, vale destacar que as decisões podem afetar direitos como férias e 13º e FGTS.
Desse modo, em 2017, o então Presidente da República, Michel Temer (MDB) instituiu a Reforma Trabalhista. A proposta teve a oposição dos trabalhadores, pois permitiria uma flexibilização de direitos. Com a volta do PT ao poder, acredita-se que Lula rescindirá parte da Reforma. Por enquanto o STF não revogou a licença, há vários pedidos ao STF que afetam os direitos dos trabalhadores, como FGTS e férias. Conheça todos eles neste artigo.
Como resultado, considere as regras da Justiça Federal relativas aos direitos primários dos trabalhadores brasileiros.
Trabalhadores formais e o benefício FGTS
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) funciona como uma espécie de poupança dos trabalhadores formais. Todo mês, o empregador deve depositar 8% do salário do empregado no fundo. Embora os fundos sejam de propriedade do funcionário, ele não pode sacar tudo de uma vez.
Como resultado, o dinheiro é depositado na conta. É monetarizado pela TR (Taxa Referencial), que atualmente é de 3% ao ano. Isso é o oposto da inflação. Com isso, há uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que visa alterar a rentabilidade do Fundo Garantia. A medida proposta faria com que a TR deixasse de ser utilizada e fosse substituída pela inflação.
Férias
De acordo com a lei brasileira, os trabalhadores formais possuem a oportunidade segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de tirar férias após um período de um ano no emprego. Além disso, eles recebem 33% dos vencimentos, mais um salário adicional durante esse período. Com isso, existe uma forma de garantir um sono tranquilo para esses indivíduos.
Porém, muitas vezes, os trabalhadores formais da modalidade intermitente desconhecem o período de férias. Em última análise, o empregador é responsável por esta decisão. Na verdade, eles não têm ideia de quando vão receber o adicional de férias, nem o salário daquele mês, o que pode gerar incertezas.
Com isso, há uma ação no STF que requer que o empregado possa escolher o período de férias.
Outra discussão sobre o tema diz respeito ao adiamento das férias. O tribunal determinará se é legal exigir que o empregador pague férias duplas se o benefício for adiado. Por lei, já existem penalidades e medidas para as empresas que deixarem de arcar com as férias de seus funcionários.
Décimo terceiro salário
O décimo terceiro salário é um direito legal dos trabalhadores formais, bem como férias e FGTS. Todos os anos, as empresas devem pagar uma porcentagem do tempo trabalhado como gratificação de Natal. O pagamento é, na verdade, composto de várias parcelas, conforme a lei. O STF discute se deve ou não incluir a contribuição previdenciária no salário.