Medidas relacionadas à reforma trabalhista serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Brasileiros podem ser beneficiados com novas regras do FGTS, 13º salário e mais.
Portanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em mãos importantes decisões que podem beneficiar os trabalhadores do país. Assim, em breve, a Justiça terá que ouvir pleitos que tratam de pequenas reformas trabalhistas em pontos como 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Os processos vão desde a alteração da correção do saldo do FGTS até a constitucionalidade do chamado contrato intermitente. Confira os principais pontos.
Saldo do FGTS; saiba como consultar
Confira NOVAS regras do FGTS
Uma das discussões mais importantes diz respeito à alteração do índice de correção do saldo da conta de fundos. Entretanto, hoje, os recursos trabalhistas são atualizados em 3% ao ano mais uma taxa referencial (TR) que se aproxima de zero.
A ação apresentada pelo Solidariedade pede a adoção de um “índice constitucionalmente adequado”, ou seja, capaz de repor as perdas causadas pela inflação. “Essa correção causa perda de poder de compra do trabalhador porque não substitui a perda de inflação”, diz o presidente do Instituto do Fundo de Garantia do Trabalhador, Mario Avelino.
Mas, a ideia é trocar o câmbio atual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) ou outra medida de inflação do país.
O FGTS é uma modalidade de poupança do trabalhador garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregador é obrigado a depositar 8% do salário do empregado todo mês em uma conta caução, que pode ser acessada em casos como demissão sem justa causa.
Direito ao 13º salário
A discussão do 13º salário está atrelada ao prêmio previdenciário. O STF decidirá se não incide sobre o abono proporcional de Natal, com referência ao aviso prévio indenizado.
Para Catarine Mulinari, advogada especializada em direito previdenciário, “ela não deve focar a contribuição principalmente nessa parte porque não há trabalho efetivo”.
13. garante a CLT também aos trabalhadores formais. O empregado tem direito a 1/12 do salário do mês trabalhado e o pagamento é feito em duas parcelas anuais.
VEJA, Contrato intermitente e salário-mínimo
O contrato intermitente foi criado sob a justificativa de ampliar as vagas, mas especialistas dizem que resulta em redução salarial e fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. A análise do processo teve início em dezembro de 2020 e agora deve ser renovada.
Salário-mínimo e férias fazem parte da mesma ação que discute a modalidade, pois para os analistas essa modalidade é totalmente inconstitucional.
“O salário-mínimo deve garantir o sustento dos trabalhadores e de suas famílias. Se um trabalhador ganha R$ 200 no final do mês, a dignidade da pessoa humana, transformada pelo seu trabalho, não é alcançada”, diz Wiler Coelho, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais.