O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto previsto na Constituição Federal, mas de competência municipal e do Distrito Federal.
Assim, sua função é a arrecadação de recursos para os municípios de todo o país.
Os contribuintes do IPTU são pessoas físicas e jurídicas que tenham qualquer tipo de imóvel.
Aliás, o IPTU referente ao ano de 2023 já está disponível para consultado e pagamento.
Como o próprio nome já diz, o IPTU é um imposto, ou seja, o seu pagamento é obrigatório.
Dessa forma, o que pode acontecer caso o cidadão não pague o IPTU?
Existem consequência judiciais, financeiras ou administrativas caso o IPTU não seja pago?
A prefeitura pode tomar o imóvel?
A saber, o IPTU é um imposto anual e municipal, que começa ser cobrado todo início de ano.
De acordo com a lei, todas as pessoas que possuem imóvel em seu nome, seja residencial ou comercial ou qualquer outro tipo de construção, deve pagar o IPTU.
Obviamente que o atraso no pagamento do imposto gera multas e juros.
Assim como o acumulo de anuidades atrasadas pode gerar uma ação judicial da prefeitura e inclusive a perda do imóvel.
Entretanto, antes de se chegar a essa situação, são oferecidas ao cidadão opções para quitação da dívida.
Contudo, caso o cidadão não quite o imposto, seu nome é incluído no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e na Dívida Ativa.
Posteriormente será aberta uma ação Judicial a fim de passar o imóvel para o estado de penhora.
Além desse prejuízo, multas e taxas podem ser aplicadas em cima do valor da dívida.
Por fim, o proprietário do imóvel fica impossibilitado de realizar a venda de qualquer outro imóvel em seu nome.
Processo de cobrança do IPTU
No entanto, todo esse processo de ação judicial por falta de pagamento do IPTU leva anos e passa por um serie de etapas até chegar a uma situação de penha do imóvel.
Abaixo confira todas as etapas que levam ao processo de penhora do imóvel, a saber:
- Notificação da prefeitura e cobrança sobre o valor;
- Inscrição em cadastros de inadimplência como Serasa e SPC;
- Protesto em cartório: a partir desse momento, o proprietário fica impedido de solicitar empréstimos e realizar compras em crediários;
- Ingresso na Justiça.
Assim, é bom manter um dia o pagamento do IPTU do seu imóvel a fim de impedir a abertura de um processo assim como sofrer outros prejuízos.
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