Quem tem dificuldade de declarar IR (Imposto de Renda) todo ano pode ficar tranquilo. Aparentemente, a provação estava chegando ao fim. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara acaba de aprovar um projeto de lei (o Projeto de Lei) que isenta alguns cidadãos do pagamento de impostos, além de isentá-los da declaração de impostos anuais. Saiba mais sobre isenção do Imposto de Renda
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, os beneficiários da isenção fiscal são: servidores da segurança pública, poder legislativo, polícias estaduais e federais. Além desse grupo, também estão incluídos nas medidas de desoneração do imposto de renda agentes socioeducativos e integrantes do sistema único de segurança pública. Descubra mais sobre isenção do Imposto de Renda.
Ressalte-se que a lei inicialmente abrangia apenas os agentes de segurança pública: bombeiros, policiais militares, policiais criminais, policiais federais, civis e policiais de trânsito federais. O texto aprovado pela comissão substitui o PL 488/2022 de autoria de Gurgel, deputado da União-RJ. Assim, a proposta, atualmente de autoria do deputado do PSD-RJ Jones Moura, que é decisória, aguarda apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Entenda mais sobre isenção do Imposto de Renda.
O que é o IR?
O Imposto de Renda (IR) é um imposto federal obrigatório sobre a renda de todos os contribuintes brasileiros, seja pessoa física ou jurídica. É uma das principais formas de arrecadação do governo federal e tem um grande impacto na economia do país. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem está dentro dos limites estipulados pelo governo e, portanto, é essencial entender como funciona para garantir que seus impostos sejam pagos corretamente.
O Imposto de Renda é um imposto anual que é cobrado sobre a renda pessoal e, assim, contribui para a arrecadação fiscal do governo. O imposto incide sobre a renda total auferida por pessoas físicas e também por empresas que se enquadrem nas categorias previstas em lei. O IR cobra alíquotas variáveis, desde a taxa mínima de 7,5%, para rendimentos até R$ 1.903,98, até a taxa máxima de 27,5%, para rendimentos acima de R$ 4.664,68.i
Isenção do Imposto de Renda é possível?
Embora o pagamento do Imposto de Renda seja obrigatório para todos os contribuintes, as condições de pagamento são diferentes para os diferentes tipos de renda.
Para quem está enquadrado na obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, uma das principais precauções é garantir que os documentos necessários sejam entregues à Receita Federal dentro das datas estipuladas. Os contribuintes também precisam ficar atentos ao enquadramento de suas categorias, pois isso pode afetar o montante de imposto a ser pago.
Em suma, a conscientização sobre o Imposto de Renda e sobre a importância de declarar é essencial para que os contribuintes possam entender melhor como ele funciona, realizar a declaração corretamente e obter os incentivos fiscais oferecidos pelo governo. Por isso, se você está dentro do limite estipulado pela Receita Federal, não deixe de realizar a declaração do Imposto de Renda para usufruir dos benefícios fiscais e ter a tranquilidade de manter os seus impostos em dia.
Entenda o porquê da concessão dos grupos que declaram Imposto de Renda
O argumento central para a concessão é que os grupos prestam serviços que, em tese, são de dever do Estado.
A exclusão justifica-se pelo fato de tais profissionais serem prestadores de serviços, que neste caso seriam de responsabilidade do Estado. Sem mencionar a exposição a condições insalubres enquanto ativo. Ao defender os cidadãos contra diversos crimes, esses profissionais se expõem a situações negativas, colocando em risco a saúde, a segurança e a vida.
Gurgel também aponta que é justo que esses profissionais que atuam no setor sejam isentos de declaração. Isso porque sua renda provém de atividades consideradas essenciais à existência do Estado.
Além disso, o parlamentar afirma que a proposta se justifica pela exposição dos responsáveis pela segurança do cidadão no desempenho de suas atividades. Tal ação afeta não apenas suas vidas, mas também a vida de seus familiares.
Assim, após análise do texto pelas comissões, o PL seguirá para o plenário. Se aprovado, seguirá para votação no Senado. Depois que tudo for aprovado, esses grupos finalmente estarão isentos de declaração e pagamento de imposto de renda.
Essa é a isenção do Imposto de Renda.