De acordo com a Receita Federal dois fatores levaram a retirada do número do CPF da do MEI.
Primeiramente foi a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em segundo lugar, atender uma demanda da classe empresarial.
Segundo nota do orgão “a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) e Departamento do Registro Empresarial e Integração (DREI), altera a partir desta segunda-feira, 12, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI).
Dessa forma, a partir de agora, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) virá sem o número do CPF.
Como fica o MEI após a retirada do CPF
Como forma de evitar a duplicidade de nomes, ou seja, que duas ou mais empresas apareçam com o mesmo nome, um novo padrão foi adotado vai usar o próprio número do CNPJ dispostos em 8 formas:
NN.NNN.NNN Nome do Empresário
Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ.
Enquanto que o nome do empresáriopode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.
MEIs já existente
Para quem se incrível como MEI antes de 12/12/2022, o nome empresarial será atualizado automaticamente pelo sistema logo após acessar o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
Ou seja, é necessário que o MEI inscrito antes da data de mudança na Lei do MEI, acesse o formulário no Portal do Empreendedor.
Assim o nome empresarial do CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF.
Redesim – Mudança de EIRELI para LTDA
A Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, também apresentou mudanças no funcionamento da Redesim.
Promovendo a transformação automática da extinta natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitadas Unipessoais na base CNPJ.
A mudança de EIRELI pela partícula LTDA nos nomes empresariais enquadra todas as empresas desta natureza jurídica.
Dessa forma, todos que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, agora podem fazer tendo apenas com o selo bronze.
Antes, para realizar o procedimento era necessário ter o selo prata ou ouro.
Muda também a relação à Comissão de Valores Imobiliários (CVM).
O processo será mais simplificado e os Fundos de Investimento serão inscritos no CNPJ diretamente pela própria CVM.
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