A princípio, conhecer as regras dos contratos de trabalho é crucial para problemas e prejuízos. Isso é de maior importância porque muitas vezes envolve a remuneração do empregado. Saber o prazo que uma empresa tem para pagar a rescisão é demasiadamente importante a ambas as partes.
Por isso, é importante entender as regras e evitar surpresas no caminho. Uma das preocupações mais comuns em questões trabalhistas é o prazo máximo que a empresa deve pagar pela rescisão do contrato, o que se chama de indenização.
Infelizmente, muitos funcionários no instante da demissão ficam sem qualquer assistência financeira. Muitos empregadores não cumprem os regulamentos em vigor. Pagar a rescisão está na CLT, incluindo prazos.
No entanto, o não pagamento dos direitos trabalhistas traz consequências negativas para a empresa.
Além disso, terá que pagar a multa estipulada no artigo 477 da CLT. Isso pode levar a um processo judicial no futuro. Em suma, os subsídios relacionados com a alimentação são importantes, pelo que não podem ser desconsiderados.
O primeiro passo, assim, é determinar o escopo do problema. Conheça seus direitos e defenda-os!
Descubra prazo para pagar a rescisão.
Prazo previsto na CLT, artigo 477: prazo que uma empresa tem para pagar a rescisão
Vamos direto ao ponto. Quando um funcionário é demitido ou pede demissão, a empresa tem até 10 dias para pagar seus direitos trabalhistas.
O prazo está previsto na CLT, no artigo de número 477.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Portanto, é preciso ressaltar que, após a reforma trabalhista, não há mais diferença no prazo de pagamento da modalidade de aviso prévio.
Antes da decoração, havendo aviso prévio, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil após o término do contrato.
O período de compensação é de dez dias. Os pagamentos agora serão feitos dentro de dez dias, independentemente do método de aviso prévio.
Por fim, lembramos que esta contagem se inicia a partir do término do contrato.
Viu como o prazo para pagar a rescisão já está previsto?